22/10/2026
MEI: O QUE MUDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2026?
A nova legislação prevê mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Confira os principais pontos:
1. Limite de faturamento
O teto anual de receita bruta será ampliado gradualmente:
• 2026: R$ 81 mil;
• 2027: R$ 110 mil;
• A partir de 2028: R$ 140 mil.
2. Remissão de débitos federais
A lei prevê o perdão de créditos específicos relacionados às contribuições do MEI e às obrigações acessórias abrangidas, constituídos até 13 de outubro de 2026.
**Atenção:** o benefício não abrange todas as dívidas. A baixa depende de requerimento e do cumprimento das condições legais, incluindo exigências relativas aos recolhimentos dos seis meses seguintes à entrada em vigor. Casos com ações judiciais podem exigir providências adicionais. Consulte as orientações da PGFN antes de solicitar o benefício.
3. Contratação de empregados
O MEI poderá contratar até dois empregados, respeitando as condições legais de remuneração e as obrigações trabalhistas.
4. Licitações públicas
A lei atualiza regras para ampliar oportunidades de participação de pequenos negócios em determinadas contratações públicas, conforme os requisitos aplicáveis.
Quando entra em vigor?
A maior parte das mudanças produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O limite de R$ 140 mil passa a valer em 1º de janeiro de 2028.
Acompanhar a legislação é essencial para planejar o crescimento do seu negócio e evitar problemas fiscais.
**Fontes oficiais:**
• Presidência da República — Lei Complementar nº 238/2026: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm
• PGFN: https://www.gov.br/pgfn/pt-br