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MEI: O QUE MUDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2026?A nova legislação prevê mudanças importantes para os Microempreendedo...
22/10/2026

MEI: O QUE MUDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2026?

A nova legislação prevê mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Confira os principais pontos:

1. Limite de faturamento
O teto anual de receita bruta será ampliado gradualmente:
• 2026: R$ 81 mil;
• 2027: R$ 110 mil;
• A partir de 2028: R$ 140 mil.

2. Remissão de débitos federais
A lei prevê o perdão de créditos específicos relacionados às contribuições do MEI e às obrigações acessórias abrangidas, constituídos até 13 de outubro de 2026.

**Atenção:** o benefício não abrange todas as dívidas. A baixa depende de requerimento e do cumprimento das condições legais, incluindo exigências relativas aos recolhimentos dos seis meses seguintes à entrada em vigor. Casos com ações judiciais podem exigir providências adicionais. Consulte as orientações da PGFN antes de solicitar o benefício.

3. Contratação de empregados
O MEI poderá contratar até dois empregados, respeitando as condições legais de remuneração e as obrigações trabalhistas.

4. Licitações públicas
A lei atualiza regras para ampliar oportunidades de participação de pequenos negócios em determinadas contratações públicas, conforme os requisitos aplicáveis.

Quando entra em vigor?
A maior parte das mudanças produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O limite de R$ 140 mil passa a valer em 1º de janeiro de 2028.

Acompanhar a legislação é essencial para planejar o crescimento do seu negócio e evitar problemas fiscais.

**Fontes oficiais:**
• Presidência da República — Lei Complementar nº 238/2026: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm
• PGFN: https://www.gov.br/pgfn/pt-br

FIM DA ESCALA 6x1: O QUE FALTA PARA ENTRAR EM VIGOR?A proposta que prevê o fim da escala 6x1 foi aprovada pelo Senado Fe...
20/10/2026

FIM DA ESCALA 6x1: O QUE FALTA PARA ENTRAR EM VIGOR?

A proposta que prevê o fim da escala 6x1 foi aprovada pelo Senado Federal em dois turnos, no dia 14 de outubro de 2026. Como o texto aprovado é o mesmo que passou pela Câmara dos Deputados, o próximo passo é a promulgação pelo Congresso Nacional.

Mas o que isso significa para as empresas?

A aprovação não exige que todas as empresas alterem suas escalas imediatamente. É necessário acompanhar a promulgação e a publicação oficial da emenda, que definirão o início da vigência e a contagem dos prazos previstos para a transição.

A proposta prevê a redução gradual da jornada máxima semanal, de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além de dois dias de descanso remunerado por semana.

O que sua empresa pode fazer por agora?

• Acompanhar a publicação oficial da emenda e as orientações aplicáveis.
• Identificar os funcionários que trabalham em escala 6x1.
• Avaliar possíveis impactos nas escalas, nos turnos e na cobertura das equipes.
• Planejar eventuais ajustes na jornada e na folha de pagamento, respeitando os prazos legais.

Este é o momento de buscar informação e organizar o planejamento, sem antecipar mudanças antes da entrada em vigor das novas regras.

A ANDJ Contabilidade acompanha as atualizações da legislação para manter sua empresa informada e preparada.

ATENÇÃO, EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL!A partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Po...
19/10/2026

ATENÇÃO, EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL!

A partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e, deverão utilizar o Emissor Nacional da NFS-e.

Na prática, isso significa uma mudança na forma de emissão da nota fiscal de serviço. A NFS-e deverá ser emitida pelo sistema nacional, que poderá ser utilizado pela plataforma web ou por integração via API com sistemas próprios da empresa.

A mudança busca padronizar a emissão das notas de serviço e centralizar as informações fiscais, trazendo uma nova rotina para empresas que atualmente utilizam sistemas municipais de emissão.

Por isso, é importante não deixar a adaptação para a última hora. Verifique como sua empresa emite atualmente suas notas, avalie a necessidade de ajustes no sistema e prepare sua equipe para a nova rotina.

Importante: essa mudança na emissão da NFS-e ocorre em novembro de 2026. As regras relacionadas ao IBS e à CBS para empresas do Simples Nacional passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a regulamentação vigente.

Fique atento às mudanças e prepare sua empresa com antecedência.

FIM DA ESCALA 6x1: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS?O Senado aprovou a proposta que prevê o fim da escala 6x1, com dois dias ...
15/10/2026

FIM DA ESCALA 6x1: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS?

O Senado aprovou a proposta que prevê o fim da escala 6x1, com dois dias de descanso remunerado por semana e redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.

Mas atenção, empresários! A aprovação no Senado não significa que as empresas precisam alterar suas escalas de trabalho imediatamente.

O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional, e os prazos previstos começam a contar conforme a publicação da emenda.

Neste momento, é importante acompanhar os próximos passos e avaliar os possíveis impactos na organização das jornadas, na folha de pagamento e no planejamento da sua empresa.

A ANDJ Contabilidade acompanha as mudanças na legislação para manter você e seu negócio bem informados.

Faturar mais, lucrar mais ou ter mais caixa: qual você escolheria?Se você pudesse escolher apenas uma opção para sua emp...
14/10/2026

Faturar mais, lucrar mais ou ter mais caixa: qual você escolheria?

Se você pudesse escolher apenas uma opção para sua empresa, qual seria?

A) Faturar mais
B) Lucrar mais
C) Ter mais caixa

A primeira resposta pode parecer óbvia. Afinal, quem não gostaria de vender mais? Mas, na gestão de uma empresa, olhar para apenas um número pode não contar toda a história.
• Faturamento mostra quanto a empresa vendeu em determinado período.
• Lucro mostra o que realmente sobra depois de considerar custos, despesas, impostos e outros gastos.
• Caixa mostra quanto dinheiro está disponível para que a empresa consiga cumprir seus compromissos e continuar funcionando.

E eles não caminham necessariamente juntos.

Uma empresa pode faturar muito, ter uma margem de lucro pequena e ainda enfrentar dificuldades de caixa.

Por isso, o objetivo não deve ser simplesmente escolher um desses números, mas entender a relação entre eles e o que cada um revela sobre a realidade do negócio.
Uma empresa saudável precisa vender, gerar resultado e, ao mesmo tempo, ter recursos para manter suas operações e cumprir seus compromissos.

Mais importante do que escolher um número é saber o que ele está dizendo sobre a sua empresa.

É por meio de informações organizadas e de uma análise adequada que o empresário consegue enxergar melhor a situação do negócio e tomar decisões mais seguras.

O que um bom contador pode fazer pela sua empresa?Quando pensamos em contabilidade, é comum associarmos o trabalho do co...
09/10/2026

O que um bom contador pode fazer pela sua empresa?

Quando pensamos em contabilidade, é comum associarmos o trabalho do contador apenas ao cálculo de impostos, folhas, declarações e cumprimento de obrigações. Mas a contabilidade pode ir muito além disso.

Um bom acompanhamento contábil ajuda o empresário a entender melhor a realidade da própria empresa e utilizar as informações do negócio para tomar decisões mais conscientes.
• Orientar: entender as necessidades da empresa e buscar os caminhos mais adequados para cada situação.
• Planejar: antecipar cenários, organizar obrigações e pensar nos próximos passos do negócio.
• Analisar: olhar para os números e identificar custos, resultados, oportunidades e possíveis problemas.
• Organizar: manter documentos, informações, registros e obrigações em ordem, facilitando a gestão da empresa.
• Prevenir: identificar riscos e situações que podem gerar problemas antes que eles aconteçam.
• Auxiliar nas decisões: fornecer informações que ajudem o empresário a decidir com mais segurança, seja para investir, contratar, reduzir custos, mudar estratégias ou buscar crescimento.

Uma empresa não deve olhar para a contabilidade apenas quando existe um imposto para pagar ou uma declaração para entregar.

A contabilidade também pode ser uma ferramenta de gestão.
Quando o empresário conhece seus números, entende seus resultados e conta com informações organizadas, ele consegue enxergar melhor onde está, para onde pode ir e quais caminhos fazem sentido para o seu negócio.

Empresário e contador trabalhando juntos conseguem transformar números em informação, informação em estratégia e estratégia em decisões melhores.
Porque, no fim, mais do que cuidar de números, a contabilidade ajuda a cuidar do futuro da sua empresa.

ANDJ Contabilidade ao lado da sua empresa para orientar, organizar e ajudar você a tomar decisões melhores.

Comunicamos que, devido ao feriado nacional de 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida, não teremos expediente em nosso e...
09/10/2026

Comunicamos que, devido ao feriado nacional de 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida, não teremos expediente em nosso escritório.

Retornaremos normalmente na terça-feira, 13 de outubro.
Desejamos a todos um excelente feriado!

Aviso importante!Estamos enfrentando uma instabilidade em nossas linhas telefônicas fixas e em nosso WhatsApp.Pedimos a ...
08/10/2026

Aviso importante!

Estamos enfrentando uma instabilidade em nossas linhas telefônicas fixas e em nosso WhatsApp.

Pedimos a compreensão de todos. Em breve, responderemos às mensagens pendentes.

Em caso de urgência, entre em contato conosco por ligação comum, pelo celular: (12) 99101-8445.

06/10/2026

Informamos que 2 de outubro é feriado municipal em Cruzeiro/SP.Hoje é dia de celebrar nossa cidade e sua história.Deseja...
02/10/2026

Informamos que 2 de outubro é feriado municipal em Cruzeiro/SP.

Hoje é dia de celebrar nossa cidade e sua história.

Desejamos a todos um excelente feriado!

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Cruzeiro, SP
12710260

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