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SALÁRIO-MATERNIDADE: NOVA REGRA DO INSSA Lei nº 15.415/2026 estabeleceu o prazo de até 30 dias para a concessão do salár...
21/10/2026

SALÁRIO-MATERNIDADE: NOVA REGRA DO INSS

A Lei nº 15.415/2026 estabeleceu o prazo de até 30 dias para a concessão do salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. Caso esse prazo não seja cumprido, o benefício será concedido de forma automática e provisória, conforme previsto na legislação.

A medida foi regulamentada pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026, publicada em 13 de outubro de 2026.

A concessão provisória não representa o reconhecimento definitivo do direito ao benefício. O INSS deverá concluir a análise do requerimento e verificar o cumprimento dos requisitos legais. Se o direito for confirmado, a concessão será convertida em definitiva; caso contrário, o benefício será cessado.

A legislação também estabelece que os valores recebidos durante o período de concessão provisória não estarão sujeitos à devolução, salvo em caso de má-fé comprovada.

A regra aplica-se aos benefícios pagos diretamente pela Previdência Social, observadas as exceções previstas na regulamentação. Para os requerimentos que já estavam pendentes em 26 de maio de 2026, a contagem do prazo começa nessa data. O período em que o processo estiver suspenso para cumprimento de exigências documentais não será contabilizado.

Base legal: Lei nº 15.415/2026, que acrescentou o artigo 73-A à Lei nº 8.213/1991, e Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026.

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🚨 ATENÇÃO, MEI: O PERDÃO DAS DÍVIDAS AINDA NÃO ESTÁ VALENDO!O Governo Federal anunciou uma proposta que prevê o perdão i...
14/10/2026

🚨 ATENÇÃO, MEI: O PERDÃO DAS DÍVIDAS AINDA NÃO ESTÁ VALENDO!

O Governo Federal anunciou uma proposta que prevê o perdão integral de determinadas dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União.

A medida faz parte do pacote Prospera MEI e poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos.

Mas atenção: isso ainda NÃO é um benefício em vigor!

Para que o perdão se torne realidade, é necessária a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 267/2026 pelo Congresso Nacional, além das demais etapas legais para sua entrada em vigor.

📌 O que a proposta prevê?

O projeto estabelece o perdão integral dos débitos elegíveis inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, multas, juros e encargos relacionados.

E o que o MEI deve fazer agora?

Enquanto o projeto não for aprovado e a medida não entrar em vigor, as dívidas não são automaticamente perdoadas. Por isso, não deixe de acompanhar sua situação fiscal nem tome decisões com base apenas no anúncio.

A Contraize Contabilidade acompanha as mudanças para manter você informado e ajudar seu negócio a permanecer regularizado.

Em caso de dúvidas sobre a situação fiscal do seu CNPJ, procure orientação contábil.

Neste dia 12 de outubro, celebramos Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, símbolo de fé, esperança e proteção.Qu...
12/10/2026

Neste dia 12 de outubro, celebramos Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, símbolo de fé, esperança e proteção.

Que sua bênção ilumine nossos caminhos, fortaleça nossa fé e nos inspire a seguir com sabedoria, humildade e gratidão em cada desafio.

A Contraize Contabilidade deseja a todos um dia de paz e bênçãos. 🙏🏻

12 de outubro | Dia de Nossa Senhora Aparecida

🚨 REFORMA TRIBUTÁRIA: IBS E CBS CHEGAM A UMA NOVA ETAPA NAS NOTAS DE SERVIÇOA partir de 1º de outubro de 2026, começa um...
06/10/2026

🚨 REFORMA TRIBUTÁRIA: IBS E CBS CHEGAM A UMA NOVA ETAPA NAS NOTAS DE SERVIÇO

A partir de 1º de outubro de 2026, começa uma nova etapa da implementação da Reforma Tributária do Consumo.

Para grande parte dos serviços sujeitos ao ISS, a NFS-e passa a contemplar as informações relativas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

E existe outro ponto que merece atenção: 2026 é um ano de transição.

Neste primeiro momento, as alíquotas de teste são de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Portanto, o destaque dos novos tributos não significa simplesmente que a empresa passará a desembolsar 1% a mais de imposto. O tratamento de 2026 é específico e está vinculado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na regulamentação.

📌 E as empresas do Simples Nacional?

Elas possuem um cronograma próprio. As regras relacionadas ao IBS e à CBS no Simples passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Além disso, em setembro de 2026, as empresas tiveram que avaliar a forma de recolhimento desses novos tributos para o primeiro semestre de 2027.

Por isso, mais do que decorar uma data, é fundamental entender qual é o regime tributário da empresa, qual atividade ela exerce, qual documento fiscal utiliza e em qual etapa do cronograma ela se enquadra.

A Reforma Tributária está acontecendo de forma gradual, e a adequação dos sistemas e das informações fiscais já faz parte dessa transição.

Acompanhar cada etapa agora é essencial para evitar problemas fiscais e garantir que as informações sejam prestadas corretamente.

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Informação e planejamento para acompanhar sua empresa em cada mudança.

🚨 ATENÇÃO: os prazos do Simples Nacional para 2027 foram alterados!Faltando poucos dias para o encerramento do prazo ini...
29/09/2026

🚨 ATENÇÃO: os prazos do Simples Nacional para 2027 foram alterados!

Faltando poucos dias para o encerramento do prazo inicialmente previsto, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 194/2026, trazendo novas datas para algumas decisões importantes relacionadas ao Simples Nacional e à Reforma Tributária.

📌 Confira o que mudou:

🔹 Opção pelo Simples Nacional: o prazo, que terminaria em 30 de setembro, foi prorrogado para 15 de outubro de 2026.

🔹 Opção pelo regime regular de IBS e CBS: para empresas que já são optantes pelo Simples Nacional e desejam optar pelo regime regular desses tributos, o prazo foi estendido para 30 de outubro de 2026.

🔹 Regularização de pendências: caso o pedido de opção pelo Simples seja indeferido por alguma pendência, a regularização poderá ser feita até 30 de outubro de 2026. A partir de agora, o prazo é uma data fixa para todos, e não mais 30 dias contados individualmente a partir da ciência do termo.

🔹 Cancelamento da opção: também foi estabelecido um novo período para cancelamento, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

⚠️ Importante: apesar da alteração dos prazos, as opções continuam produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. E atenção: optar pelo Simples Nacional e optar pelo regime regular de IBS e CBS são decisões diferentes, com regras e prazos próprios.

Com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, acompanhar cada prazo e avaliar previamente a situação da empresa será cada vez mais importante.

📲 Não deixe para a última hora. Verifique se sua empresa possui pendências e busque orientação contábil antes de tomar qualquer decisão para 2027.

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Informação e planejamento para acompanhar as mudanças tributárias com segurança.

Hoje é dia de reconhecer quem transforma números em decisões, organização e segurança para as empresas.Ser contador vai ...
22/09/2026

Hoje é dia de reconhecer quem transforma números em decisões, organização e segurança para as empresas.

Ser contador vai muito além de cálculos e obrigações. É acompanhar de perto, orientar, prevenir problemas e contribuir para que cada negócio possa crescer com mais tranquilidade.

A todos os contadores, nosso reconhecimento e admiração por uma profissão que faz a diferença todos os dias.

Feliz Dia do Contador!👨🏽‍💻👩🏽‍💻📊

Hoje é dia de reconhecer quem transforma números em decisões, organização e segurança para as empresas.Ser contador vai ...
22/09/2026

Hoje é dia de reconhecer quem transforma números em decisões, organização e segurança para as empresas.

Ser contador vai muito além de cálculos e obrigações. É acompanhar de perto, orientar, prevenir problemas e contribuir para que cada negócio possa crescer com mais tranquilidade.

A todos os contadores, nosso reconhecimento e admiração por uma profissão que faz a diferença todos os dias.

Feliz Dia do Contador!👨🏽‍💻👩🏽‍💻📊

⚠️A Reforma Tributária traz mudanças que vão muito além da apuração dos impostos.As empresas também precisarão estar ate...
09/09/2026

⚠️A Reforma Tributária traz mudanças que vão muito além da apuração dos impostos.

As empresas também precisarão estar atentas aos seus processos, à formação de preços, ao fluxo de caixa e ao planejamento financeiro.

Mas, na prática, como isso pode impactar o negócio?

▪️Formação de preços: mudanças na tributação podem exigir uma revisão dos custos e da forma como os preços são definidos.

▪️Fluxo de caixa: alterações na forma e nos prazos de recolhimento dos tributos podem afetar o planejamento financeiro da empresa.

▪️Processos internos: será necessário revisar rotinas e sistemas para acompanhar as novas regras e garantir que as informações estejam corretas.

▪️Planejamento tributário: acompanhar as mudanças e analisar seus impactos será essencial para que a empresa tome decisões mais estratégicas durante a transição.

Por isso, antecipar-se às mudanças é fundamental para tomar decisões mais seguras e evitar impactos desnecessários no negócio.

Sua empresa está preparada para essa transição?
Conte com um escritório contábil para acompanhar cada etapa e ajudar sua empresa a tomar decisões com mais segurança.

Há 204 anos, em 1822, Dom Pedro de Alcântara de Bragança, então príncipe regente do Brasil, proclamava às margens do Rio...
07/09/2026

Há 204 anos, em 1822, Dom Pedro de Alcântara de Bragança, então príncipe regente do Brasil, proclamava às margens do Rio Ipiranga a Independência do Brasil, eternizando o célebre grito: “Independência ou Morte!”.
Uma data que marca um dos momentos mais importantes da nossa história e nos convida a valorizar a liberdade, a nossa identidade e a construção do nosso país.

🇧🇷 7 de setembro — Dia da Independência do Brasil.
A Contraize Contabilidade deseja a todos um excelente feriado!

🚨 MEI: ATENÇÃO À NOVA REGRA DE 2027!Hoje, o MEI possui algumas dispensas na emissão de nota fiscal, principalmente nas v...
31/08/2026

🚨 MEI: ATENÇÃO À NOVA REGRA DE 2027!

Hoje, o MEI possui algumas dispensas na emissão de nota fiscal, principalmente nas vendas e prestações de serviços para pessoa física.

📅 Mas a partir de 1º de janeiro de 2027, isso muda!

O MEI passará a ter obrigação de emitir documento fiscal nas vendas e prestações de serviços realizadas, inclusive para clientes pessoa física (CPF)

💡 Na prática, a emissão de documento fiscal passará a fazer parte da rotina do MEI de forma muito mais ampla.

Por isso, é importante começar a se preparar desde já:

• Organize sua rotina financeira;
• Mantenha seus dados cadastrais atualizados;
• Verifique qual emissor deverá utilizar;
• Faça os cadastros necessários;
• Organize e guarde seus documentos fiscais.

⚠️ E se o MEI não emitir a nota quando estiver obrigado?

O descumprimento de uma obrigação fiscal pode resultar em autuação e aplicação de penalidades, conforme a legislação aplicável. Além disso, o não cumprimento de obrigações fiscais e tributárias está entre as situações que podem levar ao desenquadramento de ofício do MEI. (Serviços e Informações do Brasil)

👉 Por isso, não deixe para se adaptar em 2027! Comece a organizar sua empresa agora e evite problemas futuros.

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