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Bora Recomeçar. DEUS é bom!

► 8 de março - Dia Internacional da Mulher ◄

"Ser mulher é ser mais forte do que os olhos podem ver"

[INFORMAÇÃO]

Saiba mais sobre as definições, direitos e deveres de empregados e empregadores consultando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/-C_L_T-

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

[INFORMAÇÃO]

Mesmo aqueles consumidores que não conseguiram honrar com suas dívidas possuem direitos que devem ser respeitados pelas empresas de cobrança. Segundo o artigo 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990 - http://bit.ly/CodigoDoConsumidor), o devedor deve ser notificado por escrito, com antecedência, sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Isso é importante para que ele tenha tempo hábil para corrigir o problema e impedir que o nome seja negativado.

Se você já está nessa situação, fique atento: constrangimentos na hora da cobrança e recebimento de mensagens e ligações insistentes também não são permitidos e podem ser consideradas práticas abusivas pelo CDC. Após o pagamento ou negociação da dívida, a empresa tem até cinco dias úteis para positivar o nome do consumidor.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Feliz Natal! 🎄🎅

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✳️ Confira algumas recomendações do Procon-MG para não cair em armadilhas 👇

😎 Se possível, monitore, com antecedência, o preço da mercadoria que pretende adquirir. Anote os valores encontrados e suas respectivas lojas;

🕵️‍♂️ Consulte sites de pesquisa de preços de produtos. Alguns deles oferecem ferramentas para monitorar o histórico dos valores dos produtos nos últimos meses. Avalie a variação do preço promocional no dia da oferta e certifique-se de que os descontos ofertados, de fato, valem a pena;

😎 Confira também o preço do frete. Às vezes, a oferta parece
boa, mas o valor do frete não compensa a compra;

🕵️‍♂️ Verifique o prazo de entrega, pois ele pode ser determinante para sua decisão;

😎 Busque informações na Internet e com familiares e amigos
sobre a reputação da loja virtual em que pretende comprar;

🕵️‍♂️ Entre no site da loja por seu endereço oficial e não por meio de links que aparecem em redes sociais, mensagens no WhatsApp e e-mails. Cuidado com sites fraudulentos;

😎 Guarde todos os registros de sua compra como e-mails de confirmação, códigos de rastreamento e de realização da compra e, até mesmo, prints de tela e fotos da oferta promocional da mercadoria adquirida;

🕵️‍♂️ Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.


Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

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❤️ Você está se preparando para o casamento ou conhece alguém que esteja? Fique atento a estes direitos, que constam de leis como o Código Civil, a CLT e o Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Senado Federal

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Você é segurado da Previdência Social? Veja seus direitos:

Fonte: Senado Federal