15/10/2026
📢 INFORMATIVO TRABALHISTA: Aprovação da PEC do Fim da Escala 6x1
O Que Muda para Sua Empresa:
Com a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional que determina o fim da escala 6x1, preparamos este resumo com os principais pontos para manter sua empresa atualizada e segura:
📌 1. O QUE FOI APROVADO NA CONSTITUIÇÃO:
Dois dias de folga por semana (Escala 5x2): O repouso semanal passa a ser obrigatoriamente de 2 dias por semana (preferencialmente aos domingos).
Redução Gradual da Jornada: A jornada semanal máxima será reduzida de 44 horas para 40 horas semanais , mantendo a proibição de redução salarial.
Regra de Transição: A implementação não é imediata para todas as empresas. O texto prevê uma transição gradual (reduzindo a carga horária em etapas) para adequação dos setores.
📌 2. COMO F**A PARA AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS (ME e EPP)?
Aguardando Lei Complementar: Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, MEs e EPPs, o Congresso e o Governo ainda publicarão regulamentações específicas e diretrizes sobre regras de transição diferenciadas, incentivos fiscais e prazos mais flexíveis .
📌 3. TRABALHO AOS SÁBADOS, HORAS EXTRAS E ESCALAS:
Ainda é cedo para definições operacionais: Dúvidas práticas — como o trabalho aos sábados (as 4 horas habituais), turnos de revezamento, novos limites de horas extras e convenções coletivas — dependem da promulgação oficial , do período de transição e dos acordos da sua categoria (Sindicatos).
Não faça alterações contratuais agora: Nenhuma mudança na jornada ou no contrato de trabalho dos seus colaboradores deve ser feita de forma precipitada neste momento.
🤝 NOSSO COMPROMISSO: Estamos acompanhando de perto a publicação dos textos oficiais, das leis complementares e das convenções coletivas de cada setor. Assim que houver as definições legais definitivas e os novos modelos operacionais, orientaremos sua empresa passo a passo.
Qualquer dúvida inicial, nossa equipe está à disposição!
