Cescont Contabilidade

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O Ministério do Trabalho e Emprego notificou recentemente mais de 1,2 milhão de empresas para regularizar débitos do FGTS. Mas por que isso é tão importante?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito essencial do trabalhador e uma obrigação legal do empregador, prevista na Lei nº 8.036/1990.

O não recolhimento pode trazer sérias consequências para a empresa:

• O empregado pode pedir rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. O TST fixou, em fevereiro/2025 no IRR n. 70, que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS é suficiente para a rescisão indireta, sem exigir imediatidade.

• Sem o Certificado de Regularidade do FGTS, a empresa não pode participar de licitações, obter empréstimos com recursos públicos, receber incentivos fiscais, registrar alterações contratuais e até mesmo transferir domicílio para o exterior (art. 27 da Lei nº 8.036/1990).

• Débitos impedem a distribuição de lucros e qualquer tipo de remuneração a sócios, diretores e administradores (art. 50 do Decreto nº 99.684/1990).

Ou seja: além de prejudicar o trabalhador nos seus direitos sociais, o descumprimento compromete a saúde financeira e a credibilidade da própria empresa.

Fonte: ITC Consultoria

A partir deste mês, a Receita Federal disponibilizou uma nova opção: o pagamento por cartão de crédito. A medida tem como objetivo oferecer maior flexibilidade aos contribuintes, garantindo a quitação dos tributos, a manutenção dos benefícios previdenciários e a regularidade dos negócios.

A novidade está disponível na funcionalidade “Pagar Online” do Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI). O recurso também pode ser utilizado em casos de débitos em atraso (DAS de Cobrança) e para quitação do DAS de Excesso de Receita, quando o faturamento anual ultrapassa o limite de R$ 81 mil.

Começar certo é o primeiro passo para alcançar o sucesso.

Na Cescont Contabilidade, cuidamos de cada detalhe para que sua empresa seja aberta de forma segura e enquadrada no regime tributário mais vantajoso desde o início.