Exame Contabilidade

Sancionada a Lei Complementar nº 224/2025 Ela nasce da conversão do PLP 128 e inaugura uma nova lógica: benefícios fiscais federais passam a ser tratados como política pública, com redução, controle e avaliação. ⚠️ E o Lucro Presumido entrou nesse pacote. O que muda, na prática, para o Lucro Presumido: 📍O regime passa a ser enquadrado como “benefício fiscal” para fins de controle e redução 📍A lei determina uma redução mínima de 10% dos benefícios federais 📍No Lucro Presumido, isso se traduz em aumento da base de presunção, e não da alíquota • Exemplo clássico (serviços): 32% → 35,2% 📍A regra só atinge empresas com receita acima de R$ 5 milhões/ano 📍No regime trimestral: o limite é R$ 1,25 milhão por trimestre 📍Apenas o valor que exceder esse limite sofre a presunção majorada ❗️Até o limite → nada muda ‼️Ultrapassou → IRPJ e CSLL tendem a aumentar sobre o excedente Conclusão: Lucro Presumido segue existindo, mas f**a menos “neutro” para empresas maiores. Planejamento tributário deixa de ser opcional — passa a ser estratégia de sobrevivência.

Banco Central – BC Protege+

Pessoal, vejam essa notícia.

O Banco Central vai lançar hoje um serviço chamado BC Protege+. Esse serviço vai permitir que qualquer pessoa ou empresa informe para o sistema financeiro nacional que não quer que seu CPF ou CNPJ tenha nenhuma conta aberta em seu nome e nem que participe como titular ou representante em contas.

A proteção abrange a abertura de conta corrente, poupança e conta de pagamento pré-paga e a inclusão como titular ou representante nessas contas. Ela vale para todas as novas aberturas de contas, inclusive na mesma instituição ou conglomerado que o CPF ou o CNPJ já tenha conta.

Sugiro muito que leiam a notícia e vejam como o serviço funciona. Esse serviço é gratuito e de fundamental importância para pessoas e empresas se protegerem de golpes.

Acesso pelo cidadão

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ativar a proteção. Para acessar o serviço, é preciso ter conta gov.br nível prata ou ouro com a verif**ação em duas etapas habilitada.

O BC Protege+ estará disponível no site do BC, dentro da área logada do Meu BC no site do Banco Central, em www.bcb.gov.br/meubc, seguindo o caminho “Serviços > Cidadão > Meu BC”.

Dentro do sistema, é possível ativar ou desativar a proteção a qualquer momento.

Como funciona

A opção registrada pelo cidadão no BC Protege+ f**a marcada no banco de dados e, antes da abertura da conta ou da inclusão de titular ou representante em contas, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BC são obrigadas consultar o sistema para saber se a proteção está ativada ou desativada.

As instituições financeiras devem tratar os dados recebidos exclusivamente para as finalidades previstas, garantindo a segurança, o processamento e a eliminação dos dados pessoais conforme a legislação vigente.

Se a proteção estiver ativada:

* A instituição financeira não pode abrir a conta nem incluir o correntista como titular ou representante numa conta;

* A instituição financeira deve avisar o cidadão que a proteção está ativada; e

* O cidadão precisa desativar o serviço, se quiser seguir com a contratação.

Também é importante destacar que o cidadão pode visualizar quais instituições financeiras consultaram seu CPF ou CNPJ e o motivo da consulta (abertura de conta ou inclusão como titular/representante). Dentro do sistema, basta o cidadão acessar a área “Histórico de Consultas”.


Passo a passo para usar o BC Protege+

Como ativo a proteção para o meu CPF?

* Acesse a área logada do Meu BC no site do Banco Central em “Serviços > Cidadão > Meu BC > BC Protege+”;

* Entre com sua conta gov.br prata ou ouro com verif**ação em duas etapas;

* Clique em BC Protege+ no menu ou no card inicial;

* Na tela principal, escolha ativar a proteção.

Como desativo a proteção para o meu CPF?

* Acesse a área logada do Meu BC no site do Banco Central em “Serviços > Cidadão > Meu BC > BC Protege+”;

* Entre com sua conta gov.br prata ou ouro com verif**ação em duas etapas;

* Clique em BC Protege+ no menu ou no card inicial;

* Na tela principal, escolha desativar a proteção;

* Escolha quanto tempo deseja manter a proteção desativada. Você pode desativar por tempo indeterminado ou escolher uma data para a proteção ser reativada automaticamente.

Como ativo ou desativo a proteção para um CNPJ?

* O sócio ou o representante ou o colaborador devidamente cadastrado no módulo de empresas da plataforma gov.br deve acessar a área logada do Meu BC no site do Banco Central, em “Serviços > Cidadão > Meu BC > BC Protege+”;

* Entre com sua Conta gov.br prata ou ouro com verif**ação em duas etapas;

* Clique em BC Protege+ no menu ou no card inicial;

* Escolha a empresa em “Selecionar dados do titular” na tela principal;

* Em seguida, escolha ativar ou desativar a proteção. Se a empresa quiser abrir uma conta, todos os titulares e representantes precisam estar com seus CPFs com a proteção desativada.

Link para a notícia:

https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20953/noticia

Link para a live de lançamento:

https://www.youtube.com/live/pp6bDjJkUek

Link para o BC Protege+:

https://www.bcb.gov.br/meubc/bcprotege

Banco Central do Brasil O Banco Central do Brasil tem o objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, zelar pela estabilidade do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Halloween, graças ao empenho das nossas colaboradoras!!! São fantásticas!!!!

Vamos divulgar!!!

Um Feliz Dia do Trabalhador a todos trabalhadores e principalmente aos nossos colaboradores !!!!

Nós da Equipe Exame desejamos um feliz dias das mulheres, lembrando que são incríveis todos os dias !!!

Prevenir é um ato de amor, com você , com seu corpo e com todos que te amam.
A equipe EXAME, apoia essa ideia !!!

A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual: https://bit.ly/Lei128_2008

Quer saber mais sobre como ser um microempreendedor?
➡ http://www.portaldoempreendedor.gov.br

Você sabia que a partir de 03 de abril de 2023, entrará em vigor mudanças no CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e no CST (Código de Situação Tributária) nos documentos fiscais?
Mas, antes disso, em 1º de junho de 2022, já haverá uma pequena prévia dessas alterações.

Para 2023, a sua empresa terá que verif**ar as codif**ação dos produtos ou serviços para detectar em quais casos se aplicam as mudanças.
Mas e esta mudança de 1º de junho?

Basicamente, há alteração em 10 códigos fiscais - CFOPs, sendo a maioria por ajustes ortográficos ou gramaticais. Alguns códigos foram alterados para tornar a aplicação mais abrangente, mas sem adicionar nenhum código novo.

De acordo com o Ajuste Sinief nº 003/2022 seria extinto, a partir de junho, o CFOP 7.101 (Venda de produção do estabelecimento). Fato que foi corrigido pelo Governo Federal por ter sido um equívoco, portanto, esse código segue válido.
O Anexo II do Ajuste mencionado tem vigência de 01.06.22 a 02.04.23 e o Anexo II-A tem vigência a partir de 03.04.2023. Confira em nosso site!