Visio Assessoria

🚨 O teto do MEI aumentou? Ainda não.

Nos últimos dias, uma publicação do perfil oficial do Governo Federal gerou grande repercussão ao anunciar novos limites de faturamento para o MEI.

O problema é que a comunicação levou muitas pessoas a entenderem que a mudança já estava aprovada. Porém, o que existe hoje é apenas um Projeto de Lei Complementar, que ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional e, se aprovado, sancionado pelo Presidente da República.

E há outro detalhe importante: essa não é uma discussão nova.

Desde 2021, o PLP 108/2021 propõe aumentar o limite do MEI para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois empregados. Mesmo tendo sido aprovado pelo Senado naquele ano, o projeto continua em tramitação na Câmara dos Deputados, demonstrando que propostas legislativas podem levar anos para serem concluídas.

Mais recentemente, surgiu também o PLP 60/2025, com objetivo semelhante.

📌 Hoje, nada mudou.

O limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil por ano, e continua sendo permitida a contratação de apenas um empregado.

Na Visio, acreditamos que informação de qualidade vai além da manchete. Nosso compromisso é acompanhar cada etapa da legislação para que você tenha segurança na hora de tomar decisões para o seu negócio.

NT 1.33 da Reforma Tributária: atenção ao que realmente mudou

A nova Nota Técnica flexibilizou a validação das tags de IBS e CBS no XML, evitando rejeições de notas fiscais a partir de 2026.

Mas isso não significa que as empresas estão dispensadas de se adequar.
👉 A Lei Complementar continua em vigor e determina que 2026 é o ano da Apuração Assistida, com uso das novas tags como fase de te**es.

A flexibilização existe por um motivo prático:
📦 evitar transtornos operacionais e logísticos enquanto muitos sistemas ainda não estão prontos.

⚠️ Mas atenção:
O fato da nota autorizar não significa conformidade fiscal.
A Receita Federal tem até 5 anos para auditar, fiscalizar e autuar.

Quem ignora essa fase perde tempo, acumula risco e chega despreparado na cobrança efetiva.

💡 Reforma Tributária não começa com imposto.
Começa com preparação técnica.

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