29/09/2026
📌 De quantas formas um débito da CBS pode ser extinto?
Segundo o Artigo 26 do Regulamento da CBS, nas operações com bens ou serviços são cinco modalidades:
I – compensação com créditos de CBS apropriados;
II – pagamento pelo contribuinte;
III – recolhimento na liquidação financeira da operação;
IV – recolhimento pelo adquirente;
V – pagamento por quem a Lei Complementar nº 214/2025 atribuir responsabilidade.
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