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A nova norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da firma, de maneira preponderante ou híbrida, que não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato de trabalho.
Em relação ao auxílio-alimentação (conhecido também como vale-refeição), a lei determina que seja destinado exclusivamente aos pagamentos em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. O empregador está agora proibido de receber descontos na contratação do fornecedor dos tíquetes.

Por acaso você ouviu algum comentário de que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que as empresas não precisam mais pagar as férias em dobro em caso de atraso no pagamento delas? Pois é, mas o que será que tem de verdade nisso? É isso o que vamos ver agora mesmo. Confira!

Bom, primeiramente, é bom saber que o comentário surgiu depois que o STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o seu pagamento.

Aliás, como regra, o empregador tem que pagar as férias do trabalhador até dois dias antes do início do período de descanso. A Súmula 450 do TST determinava que, se o empregador atrasasse o pagamento, era obrigado a pagar as férias em dobro, mesmo que a concessão tivesse ocorrido no momento apropriado, ou seja, dentro do período concessivo.

Portanto, com a decisão do STF, ocorrendo o pagamento em atraso, mas a concessão no prazo correto, o empregador não precisará mais pagar as férias em dobro. Mas há quem tenha compreendido que a decisão também vale para outra situação que obriga o pagamento dobrado das férias. Então vamos entender melhor!

A medida provisória que eleva temporariamente em um ponto percentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras foi ratificada no Plenário do Senado nesta terça-feira (30). De acordo com a MP 1.115/2022, que segue para promulgação, entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022 a CSLL dos bancos sobe de 20% para 21%; as corretoras de câmbio e companhias de seguro e de capitalização recolhem 16%, e não mais 15%.

De acordo com a magistrada, é ilegal o artigo da Portaria ME nº 7.163 que obriga os estabelecimentos a estarem previamente cadastrados no Ministério do Turismo para terem direito ao P***e.
Considerando que é direito das empresas se desenquadrarem do Simples Nacional a qualquer momento, a decisão abre a possibilidade para que empresas até então não cadastradas no Ministério do Turismo e optantes pelo regime simplificado também possam se beneficiar do programa de redução tributária, uma vez desenquadradas deste regime.

A utilização de saldo credor acumulado de ICMS para pagamento dos débitos decorrentes da Importação, segue o mesmo rito do pagamento normal do ICMS, porém ao invés deste ocorrer através dos documentos denominados GARE ou GNRE, ocorre através da Guia de Compensação com Crédito Acumulado (GCOMP).

A MP (Medida Provisória) que altera pontos importantes relacionados ao vale-alimentação e refeição, aprovada no início do mês pelo Congresso, desagradou parte do mercado de empresas de benefícios ao trabalhador, que movimenta cerca de R$ 90 bilhões por ano.

Esse serviço é uma necessidade de grandes organizações do país, mas poucos contadores atualmente sabem como explorar esse meio da forma correta.
Pense que um cliente paga uma carga tributária onerosa por um determinado tempo, e você como profissional oferece seu serviço de recuperação tributária, fazendo com que ele consiga reduzir em cerca de 15% os seus gastos com tributos e ainda conseguir a recuperação dos créditos?

Para diminuir a alta de preços e frear a inflação às vésperas das eleições, o governo federal negociou com o Congresso a aprovação de dois projetos que reduziram a alíquota do tributo sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte.

O Supremo Tribunal Federal rejeitou a ação movida por entidades de telemarketing contra a decisão da Anatel de exigir o prefixo 0303 nas ligações feitas por call centers para oferta ativa de produtos e serviços. Além de sustentar a competência da Anatel para determinar a medida, o relator, Edson Fachin, destacou que as entidades que subscrevem o pleito, Feninfra, Fenattel e ABT, não possuem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Segundo o Ministério da Economia, a nova edição do Peac deverá garantir cerca de R$ 21 bilhões em novos empréstimos até 31 de dezembro de 2023 para micro e pequenas empresas e MEI. As linhas de crédito deverão ter juros médios de 1,75% ao mês, com prazos de 12 a 60 meses. Haverá uma carência entre 6 e 12 meses para o pagamento da primeira parcela.