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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que cria o “Super MEI”, alterando os valores de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil.

A proposta altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, classificando como MEI quem tenha receita bruta de até R$ 140 mil no ano-calendário anterior. Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil.

O projeto cria uma faixa intermediária de contribuição para os microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, correspondente à alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal. Para os que ganham até R$ 81 mil, a alíquota permanece sendo 5% sobre o salário mínimo.

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