15/10/2026
📈 Câmara aprova novo teto do MEI e perdão de dívidas.
O projeto foi aprovado por 461 votos a 4 e segue para o Senado. O limite de faturamento anual sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta também permite que o MEI contrate até dois empregados (hoje é apenas um), com salário mínimo ou piso da categoria.
Além disso, prevê a remissão integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13/10/2026. Para ter o benefício, é preciso manter as contribuições em dia nos seis meses seguintes e desistir de ações judiciais sobre essas dívidas.
As regras atuais continuam valendo até a aprovação final e a entrada em vigor da lei.
Fonte: Site Contábeis