Celleto Contabilidade e Serviços

Feliz Páscoa! 💛

🚨 Atualização importante no eSocial!

Nova validação para empréstimos consignados já está em produção e exige ainda mais atenção no envio das informações da folha. A mudança fortalece a integração dos dados e ajuda a evitar inconsistências e advertências futuras.

👉 Entenda o que muda, quais cuidados adotar e como isso impacta sua empresa. Confira o conteúdo completo no carrossel.

📄 Carta de Oposição: você sabe como funciona na prática?

A contribuição assistencial pode gerar dúvidas tanto para empresas quanto para colaboradores. Por isso, é essencial que o Departamento Pessoal esteja atento às regras, prazos e orientações previstas nas Convenções Coletivas.

👉 Entenda o que é a Carta de Oposição, quando ela pode ser utilizada e quais são as responsabilidades do DP. Confira no carrossel.

Fechar o mês financeiro não precisa ser um desafio com organização e conferência correta, sua empresa ganha mais controle, segurança e clareza nas decisões.

Preparamos um checklist completo com os principais pontos que não podem ficar de fora do seu fechamento mensal. Do controle bancário à geração de relatórios, cada etapa faz diferença para manter a saúde financeira do seu negócio.

👉 Arraste para o lado e confira o passo a passo completo.

Precisa de apoio para organizar e analisar seus resultados?

A Celleto Contabilidade está pronta para ajudar sua empresa a crescer com estratégia e segurança.

🚘 STJ decide: indenização de seguro não sofre tributação de IRPJ, CSLL, P*S e COFINS

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento relevante no AgInt no REsp 2.140.074/SP (28/05/2025): valores recebidos de seguradoras para recompor perdas patrimoniais não configuram receita tributável e, portanto, não devem ser incluídos na base de IRPJ, CSLL, P*S e COFINS.

⚖️ O caso julgado

Uma empresa do lucro real recebeu indenização referente a sinistros de veículos, e a Receita Federal tentou enquadrar os valores como receita tributável.
A 2ª Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, rejeitou a cobrança ao reconhecer que a verba é apenas reposição de patrimônio, não um acréscimo econômico.

📚 Pontos centrais da decisão

🔹 Indenização securitária ≠ receita — É uma recomposição patrimonial, sem fato gerador tributário.
🔹 Diferença entre indenização e valor contábil não é ganho — decorre da depreciação, não de lucro.
🔹 Rol de exclusões do P*S/COFINS não se aplica — porque não há receita a ser tributada no contexto de danos emergentes.

💡 Impactos práticos para as empresas

✅ Indenizações por danos materiais (veículos, máquinas, imóveis etc.) não entram nas bases de IRPJ, CSLL, P*S e COFINS.
✅ A decisão reduz riscos de autuações indevidas e reforça o caráter reparatório dessas verbas.
✅ Traz maior segurança jurídica em situações de sinistro e recebimento de cobertura.

📊 Em síntese
O STJ consolidou que indenizações por danos emergentes não constituem receita tributável — um avanço importante para a neutralidade tributária e para a justiça fiscal dos contribuintes.

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💰 PL 1.087/2025 aprovado: novas regras para tributação de dividendos e altas rendas

O Senado aprovou o projeto que amplia a isenção do IR para até R$ 5 mil mensais e cria tributação de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês para pessoas físicas.

As mudanças exigem atenção de empresas e grupos familiares, especialmente na revisão das estratégias de distribuição de lucros e no planejamento antes de 2026.

➡️ No carrossel, você confere os principais impactos, riscos e oportunidades para ajustar sua estrutura tributária com segurança.

🏠 Nova Lei Complementar 214/2025: o que muda na tributação das receitas de locação de imóveis

A LC nº 214/2025 introduziu mudanças significativas na forma como a receita de locação de imóveis será tributada, afetando diretamente o planejamento patrimonial, societário e tributário de pessoas físicas e jurídicas.

📑 Principais mudanças:

🔹 Locações passam a integrar o IBS e a CBS — As receitas de aluguel entram definitivamente na base dos novos tributos da reforma, alterando a apuração e o cálculo.
🔹 Revisão de alíquotas e regimes — Os impactos variam conforme o modelo utilizado: pessoa física, empresa patrimonial, imobiliária ou SPE.
🔹 Atualização de contratos — Cláusulas de repasse e responsabilidade tributária precisarão ser revisadas.
🔹 Reestruturação de holdings e patrimônios familiares — Modelos baseados em imóveis locados devem ser reavaliados, especialmente sobre distribuição de lucros e atividade principal.

💡 Efeitos práticos:

➡️ Possível aumento da carga tributária para quem não se adaptar.
➡️ Maior necessidade de controle contábil e segregação de receitas.
➡️ Oportunidade de otimizar estruturas societárias e reduzir impactos.

📊 Em síntese:

A LC 214/2025 inaugura uma nova fase para o setor imobiliário — exigindo planejamento imediato e decisões estratégicas bem fundamentadas.

👥 A equipe da Celleto Contabilidade está preparada para analisar os impactos no seu patrimônio ou empresa e indicar as melhores alternativas para redução de riscos e economia fiscal.

📢 STJ decide: consórcios podem responder por dívidas tributárias

O STJ firmou entendimento de que consórcios de empresas podem ser sujeitos passivos em execuções fiscais — mesmo sem personalidade jurídica própria. ⚖️

A decisão amplia a responsabilidade das empresas participantes e reforça a importância de revisar contratos, cláusulas fiscais e formas de atuação em consórcios.

➡️ No carrossel, você confere os principais pontos, impactos práticos e orientações para evitar.

📉 Redução de capital e planejamento tributário: decisão importante do CARF

O CARF validou a redução de capital com devolução de bens pelo valor contábil e cancelou autuação de IRPJ e CSLL, reconhecendo que a operação era legítima e devidamente formalizada. ⚖️

A decisão reforça que eficiência tributária não é fraude e garante mais segurança jurídica para reorganizações societárias transparentes e documentadas.

➡️ Um precedente que fortalece o direito do contribuinte de estruturar suas operações dentro da lei, com segurança e previsibilidade.

Feliz Ano Novo! 🎉🥂