24/09/2026
Reforma Tributária - Seguem alguns dos principais boatos para você entender o que diz a lei:
🔴 “Empresas do Simples serão obrigadas a sair do regime ou migrar para o híbrido.”
❌ É MITO!
O valor de IBS/CBS destacado é pago pelo adquirente e retorna para ele como crédito de igual valor. Ninguém é obrigado a sair do Simples. A escolha exige planejamento tributário e simulação de cenários.
🔴 “Depois que eu escolher um regime tributário, não posso mudar.”
❌ É MITO!
A escolha é revisável duas vezes ao ano: em setembro, com vigência em janeiro do ano seguinte, e em abril, com vigência em julho do mesmo ano. Há ainda prazo de arrependimento.
🟢 “O MEI vai continuar pagando o DAS normalmente durante a
Reforma Tributária.”
✅ É VERDADE!
O MEI mantém o recolhimento fixo do DAS. O que muda são algumas obrigações acessórias, como a emissão de nota fiscal e a necessidade de maior controle financeiro.
Fonte: Sebrae