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15/09/2025

27/08/2025

Reforma Tributária vai Mudar Tributação de Aluguéis já em 2026

A partir de 2026, proprietários com mais de três imóveis alugados e receita anual superior a R$ 240 mil passarão a recolher, além do Imposto de Renda, também o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida, prevista na Reforma Tributária, cria um novo cenário para famílias e investidores que têm nos aluguéis sua principal fonte de renda, trazendo impacto imediato já no início da transição, que vai até 2033.

Durante os primeiros anos, as alíquotas de IBS e CBS serão reduzidas e crescerão gradualmente, substituindo tributos como ISS, P*S e Cofins. A legislação prevê alguns redutores, como desconto de 70% na base de cálculo para locações residenciais e de 50% para vendas de imóveis, além de benefícios para propriedades adquiridas até o fim de 2026. No entanto, aluguéis por temporada terão redução menor, de apenas 40%, elevando a carga tributária nesse segmento.

O setor imobiliário deve sentir os efeitos rapidamente, com possíveis reajustes nos preços dos aluguéis e revisão da atratividade desse tipo de investimento. Profissionais de contabilidade terão papel central em orientar proprietários sobre enquadramento, obrigações acessórias e planejamento tributário. Especialistas alertam que quem se preparar desde já terá mais chances de enfrentar a transição com segurança financeira.

Fonte: Portal Contábeis

19/08/2025

Quer Expandir seu Negócio? Confira Alguns Pontos que Merecem Atenção dos Empreendedores

Uma pesquisa mostra que 41,9% dos empreendedores brasileiros pretendem expandir seus negócios em 2025. Esse passo exige planejamento estratégico para evitar riscos à saúde financeira e à reputação da empresa. Crescer de forma sustentável é diferente de crescer rapidamente, e a pressa pode resultar em prejuízos irreversíveis.

Entre os pontos que merecem atenção estão a análise da capacidade operacional, para garantir qualidade e prazos mesmo com aumento da demanda, e a avaliação da saúde financeira, assegurando caixa sólido para cobrir custos de expansão como marketing, infraestrutura e logística. Também é essencial separar o capital de giro dos investimentos e revisar aspectos fiscais para otimizar resultados.

Outro cuidado importante é realizar pesquisas de mercado para conhecer concorrência, comportamento do consumidor e exigências legais, além de avaliar se há demanda real no novo local. Recursos humanos, logística, infraestrutura e automação de processos também precisam de atenção, já que negócios que crescem sem organização perdem eficiência. Com planejamento, apoio especializado e metas realistas, a expansão pode deixar de ser um risco e se tornar uma oportunidade.

Fonte: Portal Contábeis

15/08/2025

Isenção do IRPF é Aprovada e Tabela é Reajustada; Veja Como F**a

A nova lei sancionada amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para quem recebe até R$ 3.036 por mês, mantendo o benefício para rendas equivalentes a dois salários mínimos, já com o novo piso nacional de R$ 1.518. A medida, que entra em vigor em maio, busca evitar que o aumento do salário mínimo gere cobrança de imposto sobre trabalhadores de menor renda.

A proposta foi aprovada no Congresso de forma acelerada para substituir a medida provisória que havia estabelecido a isenção temporária e perdeu validade. Durante a votação, discutiu-se ampliar o limite para rendas acima de R$ 5 mil, mas essa alteração segue em análise em outro projeto que prevê novas mudanças a partir de 2026. A tabela mantém a tributação progressiva para rendas acima do novo teto, com alíquotas de 7,5% a 27,5%.

O ajuste beneficia principalmente assalariados, aposentados e pensionistas com rendimentos até dois salários mínimos, e pode impactar o planejamento contábil das empresas ao reduzir retenções na fonte. Profissionais de contabilidade devem atualizar sistemas e cálculos para aplicar corretamente as novas regras, enquanto o Congresso continua debatendo a ampliação futura da faixa de isenção.

Fonte: Portal Contábeis

12/08/2025

Sebrae Prepara R$ 30 bilhões em Crédito para Micro e Pequenas Empresas Afetadas por Tarifa dos EUA

Micro e pequenas empresas brasileiras que exportam para os EUA serão impactadas pela nova tarifa de 50% sobre produtos nacionais, vigente desde 6 de agosto. Para reduzir os efeitos e manter a competitividade, o Sebrae anunciou linha de crédito emergencial de até R$ 30 bilhões, com recursos do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) e do Fundo de Garantia de Operações (FGO), já usados na pandemia.

A previsão é atender cerca de 3.600 pequenos exportadores. O pacote inclui juros reduzidos, garantias para quem não tem ativos, apoio a fundo perdido em casos específicos e menos burocracia. A ação busca evitar fechamento de empresas e perda de mercado externo. Paralelamente, o governo articula com Índia e China medidas conjuntas contra a nova taxação norte-americana.

Para escritórios de contabilidade, o programa é a chance de orientar clientes sobre documentos para crédito, ajustes de margens, alternativas de mercado e reestruturação tributária. O Sebrae divulgará em breve os critérios e atuará com bancos públicos e privados para agilizar o repasse. Empresários já podem buscar orientação e preparar a documentação financeira.

Fonte: Portal Contábeis

04/08/2025

Agenda Tributária de Agosto já Está Disponível! Fique Atento aos Prazos

Contribuintes, contadores e empresários já podem se programar para cumprir suas obrigações fiscais de agosto. Estar em dia com os compromissos tributários é essencial para evitar multas, juros e outras penalidades previstas pela Receita Federal. O mês exige atenção tanto ao pagamento de tributos quanto ao envio de declarações obrigatórias.

As obrigações principais incluem impostos, contribuições e taxas que devem ser recolhidos dentro dos prazos estabelecidos. Já as obrigações acessórias se referem às declarações e documentos que informam à Receita os dados fiscais das empresas ou pessoas físicas. O não cumprimento dessas exigências pode gerar problemas futuros com a fiscalização.

Agenda tributária agosto de 2025 Pessoas Jurídicas:
• 14/08 — EFD-Contribuições (junho/2025)
• 15/08 — EFD-Reinf (julho/2025)
• 15/08 — DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (abril a junho/2025)
• 20/08 — Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias e Benefícios Fiscais (junho/2025)
• 20/08 — PGDAS-D – Documento de Arrecadação do Simples Nacional (julho/2025)
• 29/08 — DCTFWeb – Débitos e Créditos Tributários Federais (julho/2025)
• 29/08 — Decred – Operações com Cartões de Crédito (janeiro a junho/2025)
• 29/08 — DME – Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (julho/2025)
• 29/08 — DOI – Operações Imobiliárias (julho/2025)
• 29/08 — e-Financeira (janeiro a junho/2025)

Agenda tributária agosto de 2025 Pessoas Físicas:
• 29/08 — DME – Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (julho/2025)
• 29/08 — DOI – Operações Imobiliárias (julho/2025)

A agenda completa está disponível no site da Receita Federal e deve ser acompanhada de perto para garantir a conformidade fiscal.

Fonte: Jornal Contábil

31/07/2025

Nova Regra Extingue Execuções Fiscais de Baixo Valor

Desde o fim de 2023, execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil passaram a ser arquivadas pela Justiça, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. A medida busca dar mais agilidade ao sistema de cobrança de dívidas públicas e já resultou na extinção de milhões de processos, promovendo economia e alívio ao Judiciário.

A nova diretriz foi estabelecida por meio do Tema 1184, que definiu que execuções fiscais abaixo do limite determinado devem ser arquivadas, abrindo espaço para métodos mais eficazes de recuperação, como o protesto extrajudicial. Enquanto as execuções fiscais judiciais recuperam, em média, apenas 2% dos valores cobrados, o protesto tem mostrado maior efetividade, chegando a 20% na esfera federal e até 50% nos estados e municípios. Com isso, o foco passou a ser a cobrança extrajudicial, que gera menos custos e apresenta melhores resultados.

Com essa mudança, empresas com débitos de menor valor não enfrentam mais execuções judiciais, mas podem ser protestadas rapidamente — o que impacta diretamente o acesso ao crédito. Por isso, é essencial manter a regularidade fiscal e acompanhar de perto a situação da empresa junto aos órgãos de cobrança.

Fonte: Portal Contábeis

16/07/2025

Prazo de 7 Dias para Correção de Erros em NF-e Entra em Vigor em Setembro

A partir de 1º de setembro de 2025, empresas terão até 168 horas (sete dias corridos) após a entrega da mercadoria para corrigir erros em notas fiscais eletrônicas, conforme o Ajuste SINIEF 15/2025. A nova regra vale para situações em que não é possível emitir Carta de Correção eletrônica (CC-e) ou Nota Fiscal Complementar, como erros em valores, dados tributários ou do destinatário (exceto identidade e endereço completo), sem envolver novo transporte.

A norma não permite correções que alterem a identidade do remetente ou do destinatário, nem se aplica a devoluções simbólicas parciais ou mudanças no CNPJ base. Por isso, é essencial verificar se o erro se encaixa nas exceções antes de iniciar o procedimento. O contribuinte deve registrar o erro, corrigi-lo dentro do prazo e manter documentação para eventuais fiscalizações.

A medida exige que empresas e escritórios contábeis ajustem rotinas, treinem equipes e atualizem sistemas emissores de NF-e. A nova possibilidade traz segurança jurídica e reduz riscos de autuação, além de formalizar um procedimento até então não regulamentado para correções pós-entrega.

Fonte: Portal Contábeis

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