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MEI precisa de alvará?

Uma dúvida comum entre microempreendedores é se o MEI precisa emitir alvará para começar a funcionar. 📌

Desde a Lei da Liberdade Econômica, muitas atividades de baixo risco passaram a ter dispensa de alvarás e licenças, mas isso não significa que todos os MEIs estão automaticamente liberados.

A exigência depende da atividade exercida, do endereço, das regras municipais e de possíveis normas sanitárias, ambientais, de segurança ou do Corpo de Bombeiros.

Antes de iniciar as operações, o ideal é consultar a prefeitura ou a Redesim para evitar autuações, interrupção das atividades e problemas durante fiscalizações.

FONTE: Agência Gov
Confira matéria na íntegra:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Split payment

O split payment será uma das mudanças mais relevantes da Reforma Tributária para o caixa das empresas. 💰

Com esse modelo, a parte referente ao IBS e à CBS poderá ser separada automaticamente no momento do pagamento, antes que o valor integral chegue ao fornecedor.

Na prática, empresas precisarão revisar fluxo de caixa, capital de giro, sistemas de pagamento, controles fiscais e integração entre áreas financeira, contábil e fiscal.

A preparação antecipada será essencial para reduzir impactos operacionais e adaptar a empresa ao novo sistema de recolhimento tributário.

FONTE: Contábeis
Confira matéria na íntegra:
https://www.contabeis.com.br/noticias/78228/split-payment-o-governo-vai-receber-parte-da-venda-antes-da-empresa-entenda/

Comércio em feriados

O Ministério do Trabalho publicou novas regras sobre o funcionamento do comércio em feriados. 🛍️

A Portaria nº 1.316/2026 autorizou permanentemente algumas atividades, como farmácias, postos de combustível, hotéis, restaurantes, bares, salões de beleza, serviços funerários e outras operações específicas.

Para as demais atividades do comércio em geral, o trabalho em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva.

Empresas devem verificar sua atividade preponderante e consultar a norma coletiva aplicável para evitar irregularidades trabalhistas.

FONTE: IOB Notícias
Confira matéria na íntegra:
https://noticias.iob.com.br/comercio-em-domingos-e-feriados/

Dia de jogo do Brasil sempre gera dúvidas dentro das empresas. ⚽

Afinal, o funcionário tem direito a ser liberado para assistir à partida?

Pela legislação trabalhista, os jogos da Seleção Brasileira não são considerados feriados. Portanto, a empresa não é obrigada a liberar os colaboradores, encerrar o expediente ou conceder folga nesses dias.

Mesmo assim, a empresa pode optar por flexibilizar a jornada, permitindo saída antecipada, compensação de horas, banco de horas ou até a transmissão do jogo no ambiente de trabalho.

O mais importante é que qualquer decisão seja comunicada com antecedência, de forma clara e igual para todos os colaboradores.

Dessa forma, a empresa evita dúvidas, mantém a organização da rotina e reduz riscos trabalhistas.

Precisa de orientação para aplicar isso corretamente na sua empresa? Fale com a nossa equipe.

Empresa inativa também exige cuidado

Muitos empreendedores acreditam que uma empresa sem faturamento deixa de ter obrigações, mas isso pode gerar sérios problemas fiscais. ⚠️

Mesmo inativo, o CNPJ continua existindo juridicamente e pode estar sujeito à entrega de declarações, obrigações acessórias e regularizações perante os órgãos competentes.

A falta de atenção pode gerar multas, bloqueio do CNPJ, protestos e até reflexos no CPF dos sócios.

Por isso, antes de simplesmente “parar” uma empresa, é fundamental avaliar se o melhor caminho é manter a regularidade ou realizar a baixa formal do negócio.

FONTE: Jornal Contábil
Confira matéria na íntegra:
https://jornalcontabil.com.br/noticia/erro-oculto-que-pode-bloquear-o-seu-cpf-mesmo-se-a-sua-empresa-estiver-fechada/

Crédito do Trabalhador e rescisão no eSocial

As regras do Crédito do Trabalhador foram atualizadas e passam a impactar diretamente os processos de rescisão contratual no eSocial. 🧾

Com a mudança, empréstimos consignados poderão ter garantias vinculadas às verbas rescisórias, saldo do FGTS e multa rescisória, respeitando limites específicos.

Para as empresas, isso exige mais atenção no fechamento da folha, na consulta das informações no Portal Emprega Brasil e na parametrização correta dos descontos.

Departamentos pessoais e escritórios contábeis devem revisar seus procedimentos para evitar erros no eSocial e no FGTS Digital.

FONTE: IOB
Confira matéria na íntegra:
https://noticias.iob.com.br/credito-do-trabalhador-e-social/

Reforma Tributária e cadastros fiscais

A Reforma Tributária exige que empresas revisem seus cadastros fiscais para evitar erros na classificação de produtos e serviços. 📌

Com a chegada do IBS e da CBS, informações como NCM, NBS e cClassTrib passam a ter papel essencial na definição da tributação e no aproveitamento de créditos.

Erros nesses códigos podem gerar pagamento incorreto de tributos, perda de créditos fiscais, autuações e problemas na relação com clientes e fornecedores.

Por isso, revisar cadastros com antecedência deixa de ser apenas uma tarefa operacional e passa a fazer parte do planejamento tributário das empresas.

FONTE: Contábeis
Confira matéria na íntegra:
https://www.contabeis.com.br/noticias/77332/reforma-tributaria-exige-revisao-de-ncm-nbs-e-cclasstrib/

Crédito pelo Pronampe

O Pronampe segue como uma importante linha de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte que precisam reforçar o caixa ou investir no crescimento. 💰

O programa permite acesso a recursos com condições mais competitivas, contando com garantia do Fundo Garantidor de Operações, o que reduz o risco para as instituições financeiras.

O crédito pode ser usado para capital de giro, compra de equipamentos, tecnologia, reformas e despesas operacionais da empresa.

Mesmo assim, a aprovação não é automática. Manter a contabilidade em dia, certidões regularizadas e bom controle financeiro aumenta as chances de liberação do recurso.

FONTE: Jornal Contábil
Confira matéria na íntegra:
https://jornalcontabil.com.br/noticia/pronampe-como-as-empresas-podem-acessar-a-linha-de-credito-federal/

Reforma tributária e o setor de serviços

O setor de serviços continua entre os mais impactados pelas mudanças trazidas pela Reforma Tributária. 📊

A criação do IBS e da CBS promete simplificar obrigações fiscais, mas também exige atenção de empresas que possuem forte dependência de mão de obra e menor geração de créditos tributários.

O período de transição será fundamental para revisar processos, contratos e estratégias tributárias, reduzindo riscos e preservando a competitividade.

FONTE: Jornal Contábil
Confira matéria na íntegra:
https://jornalcontabil.com.br/noticia/reforma-tributaria-e-o-setor-de-servicos-o-que-esperar-da-maior-mudanca-fiscal-do-pais/

Imposto de Renda para Criadores de Conteúdo

Criadores de conteúdo e profissionais do mercado digital precisam redobrar a atenção no Imposto de Renda 2026. 📲

Com o aumento do cruzamento de dados pela Receita Federal, inconsistências em receitas de plataformas, cursos, mentorias e recebimentos digitais podem gerar malha fina e atrasos na restituição.

Organizar documentos, conferir informações e revisar os dados antes do envio é fundamental para evitar problemas fiscais.

FONTE: Crypto ID
Confira matéria na íntegra:
[https://cryptoid.com.br/contabil-e-fiscal/imposto-de-renda-2026-exige-atencao-de-criadores-de-conteudo/]