16/10/2026
📢 MEI: NOVAS REGRAS APROVADAS! O QUE MUDA PARA O MICROEMPREENDEDOR?
O Senado Federal aprovou o PLP 186/2026, que prevê mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais. O projeto segue para sanção presidencial, portanto, as novas regras ainda dependem da conclusão do processo legislativo para entrar em vigor.
📊 **Confira as principais mudanças previstas:**
✅ **Aumento do limite de faturamento**
• Em 2027: até R$ 110 mil por ano.
• Em 2028: até R$ 140 mil por ano.
👥 **Contratação de funcionários**
O projeto prevê a possibilidade de contratar até dois empregados, observadas as condições específicas estabelecidas no texto aprovado.
💰 **Remissão de dívidas**
O projeto também prevê a remissão de débitos federais dos MEIs constituídos até 13/10/2026, inscritos ou não em Dívida Ativa. O benefício está sujeito a condições, incluindo a regularidade dos pagamentos futuros por seis meses após a entrada em vigor da lei e a renúncia às ações judiciais relacionadas.
⚠️ **Atenção:** as mudanças ainda não estão em vigor. Até a publicação da lei, o MEI deve continuar observando as regras atuais.
📌 **O que fazer agora?**
• Mantenha o pagamento do DAS em dia.
• Acompanhe seu faturamento.
• Verifique sua situação fiscal.
• Aguarde a publicação oficial antes de alterar suas decisões empresariais.
A Nómos Contabilidade acompanha as mudanças para orientar você com segurança e planejamento.
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