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24/10/2026

🚨 MEI: SUAS DÍVIDAS FORAM PERDOADAS? CUIDADO ANTES DE PARAR DE PAGAR!

A Lei Complementar nº 238/2026 foi sancionada e trouxe uma novidade importante: o perdão de determinadas dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Mas atenção! ⚠️ O benefício tem regras e ainda não pode ser utilizado imediatamente!

📌 ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS:

✅ 1️⃣ QUANDO COMEÇA A VALER?

A lei já foi publicada, mas o perdão das dívidas somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

✅ 2️⃣ QUAIS DÍVIDAS PODERÃO SER PERDOADAS?

O benefício abrange contribuições previdenciárias do MEI e respectivos encargos previstos na legislação, observada a data de corte de 13/10/2026.

Também poderá alcançar saldos de parcelamentos existentes!

❌ Mas não inclui automaticamente ISS, ICMS, empréstimos bancários ou qualquer outra dívida do empreendedor.

✅ 3️⃣ EXISTEM CONDIÇÕES PARA O PERDÃO?

SIM! O MEI deverá manter em dia os recolhimentos previdenciários com vencimento nos seis meses estabelecidos na lei.

⚠️ O descumprimento dessa obrigação poderá resultar no cancelamento do benefício!

✅ 4️⃣ JÁ POSSO SOLICITAR O PERDÃO?

Ainda é necessário aguardar a regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que deverá esclarecer os procedimentos para a baixa dos débitos.

📢 O QUE O MEI DEVE FAZER AGORA?

✔️ Consultar suas dívidas na Receita Federal e na PGFN.

✔️ Manter os pagamentos atuais em dia.

✔️ Não interromper parcelamentos por conta própria.

✔️ Acompanhar as novas orientações oficiais.

🚨 IMPORTANTE: Ter uma dívida antiga não significa que ela será automaticamente cancelada!

📖 Base legal: LC nº 238/2026, arts. 5º a 10.

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📅 7 FERIADOS OU PONTOS FACULTATIVOS EM 70 DIAS?O ano de 2026 está chegando ao fim, mas o calendário ainda reserva várias...
23/10/2026

📅 7 FERIADOS OU PONTOS FACULTATIVOS EM 70 DIAS?

O ano de 2026 está chegando ao fim, mas o calendário ainda reserva várias datas importantes para os capixabas!

Entre 30 de outubro e 31 de dezembro, teremos 4 feriados nacionais e 3 pontos facultativos estaduais.

Isso representa, em média, uma dessas datas a cada 10 dias até o encerramento do ano! 😮

📌 E tem novidade!

O Governo do Espírito Santo transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro, uma sexta-feira, possibilitando um feriadão de quatro dias para os servidores estaduais abrangidos pela medida.

⚠️ MAS ATENÇÃO, EMPRESÁRIO!

Nem todas essas datas representam folgas obrigatórias para os empregados das empresas privadas.

Os pontos facultativos estaduais não determinam, automaticamente, a suspensão das atividades nas empresas.

Além disso, é fundamental observar os feriados municipais e as regras das convenções coletivas de trabalho.

✅ Planejar corretamente o calendário de funcionamento ajuda a evitar problemas trabalhistas e organizar melhor sua equipe.

📲 Salve esta publicação e compartilhe com outros empresários!

22/10/2026

🚨 MEI: NOVO LIMITE DE FATURAMENTO, DOIS FUNCIONÁRIOS E PERDÃO DE DÍVIDAS!

Foi sancionada a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, trazendo mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs).

Confira as principais novidades! 👇

✅ 1️⃣ AUMENTO DO LIMITE DE FATURAMENTO

O limite anual do MEI será ampliado gradualmente:

📌 2026: R$ 81 mil (permanece inalterado).

📌 2027: R$ 110 mil por ano.

📌 2028: R$ 140 mil por ano.

⚠️ A ampliação está condicionada à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias, conforme a nova legislação.

✅ 2️⃣ CONTRATAÇÃO DE ATÉ DOIS FUNCIONÁRIOS

A partir de janeiro de 2027, o MEI poderá contratar até dois empregados, respeitando as regras trabalhistas e a remuneração prevista em lei.

✅ 3️⃣ PERDÃO DE DÍVIDAS FEDERAIS

A lei prevê a remissão de determinadas dívidas previdenciárias do MEI, incluindo juros, multas e encargos, abrangendo créditos da União inscritos ou não em Dívida Ativa até 13/10/2026.

🚨 MAS ATENÇÃO!

Isso NÃO significa que todas as dívidas do MEI serão perdoadas!

O benefício possui condições, exige a regularidade dos recolhimentos previdenciários nos seis meses previstos na lei e depende de requerimento e regulamentação.

❌ O perdão não abrange automaticamente débitos de ISS, ICMS ou outras dívidas.

📅 A maior parte das mudanças produzirá efeitos em janeiro de 2027.

📖 Base legal: Lei Complementar nº 238/2026.

💬 Você é MEI ou conhece alguém que precisa saber dessas mudanças?

📲 Compartilhe esta informação!

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20/10/2026

🚨 FIM DA ESCALA 6x1: QUEM JÁ FOLGA SÁBADO E DOMINGO TAMBÉM TERÁ REDUÇÃO DA JORNADA?

✅ SIM! E muita gente ainda não sabe disso!

Você já trabalha de segunda a sexta-feira e descansa aos sábados e domingos? Então atenção: as novas regras também é você!

📌 ENTENDA NA PRÁTICA:

Muitas empresas já adotam a escala de cinco dias de trabalho por semana, mas seus funcionários cumprem uma jornada de 8 horas e 48 minutos por dia, totalizando 44 horas semanais.

Com a nova legislação, essa jornada será reduzida gradualmente:

📅 16 DE DEZEMBRO DE 2026
✅ Jornada máxima de 42 horas semanais.
✅ Mantidos os dois dias de descanso.
✅ Sem redução salarial.

📅 16 DE DEZEMBRO DE 2027
✅ Jornada máxima de 40 horas semanais.
✅ Possibilidade de trabalhar 8 horas por dia, de segunda a sexta-feira.
✅ Sem redução salarial.

💡 Ou seja, mesmo quem já tem duas folgas semanais poderá trabalhar menos horas por dia, mantendo o salário!

⚠️ Atenção: a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de 8h24min depende de acordo ou convenção coletiva. Quem já possui jornada de 40 horas semanais ou inferior não terá redução proporcional automática.

🏢 E COMO FICAM AS EMPRESAS?

Cada empresa precisará avaliar seus contratos de trabalho, horários e convenções coletivas para realizar as adequações necessárias.

🤝 Aqui na Paiva Contabilidade, estamos acompanhando todas essas mudanças e orientaremos nossos clientes individualmente.

🎥 Nossa série sobre o fim da escala 6x1 continua!

📲 Conhece alguém que trabalha de segunda a sexta e acha que não será afetado? Compartilhe este vídeo!

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19/10/2026

🚨 FIM DA ESCALA 6x1: AGORA TEMOS PRAZOS DEFINIDOS PARA AS MUDANÇAS!

A Emenda Constitucional nº 141/2026 já foi promulgada e publicada! Agora, empresas e trabalhadores precisam ficar atentos às mudanças na jornada de trabalho.

📅 CONFIRA O CRONOGRAMA:

✅ 16 DE DEZEMBRO DE 2026 – PRIMEIRA ETAPA

➡️ Redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais.

➡️ Direito a 2 dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

✅ 16 DE DEZEMBRO DE 2027 – SEGUNDA ETAPA

➡️ Redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais.

➡️ Manutenção dos dois dias de descanso semanal remunerado.

💰 E O SALÁRIO?

A redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial.

🏢 ATENÇÃO, EMPRESÁRIOS!

O fim da escala 6x1 não significa que as empresas deverão fechar aos sábados.

Cada empresa precisará avaliar a melhor forma de organizar suas jornadas e escalas, considerando sua atividade, os contratos de trabalho e as convenções coletivas aplicáveis.

🤝 Aqui na Paiva Contabilidade, estamos acompanhando todas essas mudanças e orientaremos nossos clientes individualmente sobre as adequações necessárias.

🎥 E nossa série sobre o fim da escala 6x1 continua! Nos próximos vídeos, vamos esclarecer outras dúvidas importantes sobre as novas regras.

👉 Siga a Paiva Contabilidade para ficar por dentro das novidades da legislação trabalhista!

🎉 Hoje é dia de celebrar a vida de Júnior Paiva! 🎂Neste dia especial, parabenizamos nosso contador e sócio da Paiva Cont...
19/10/2026

🎉 Hoje é dia de celebrar a vida de Júnior Paiva! 🎂

Neste dia especial, parabenizamos nosso contador e sócio da Paiva Contabilidade, que, com dedicação, profissionalismo e compromisso, contribui diariamente para a nossa história e para o crescimento do nosso escritório.

Que este novo ciclo seja repleto de saúde, felicidade, realizações e muitas conquistas!

Feliz aniversário, Júnior! 🥳👏

Receba o carinho e os votos de toda a equipe da Paiva Contabilidade! 💙

📁 VOCÊ SABE QUAIS DOCUMENTOS DA EMPRESA NÃO PODE SIMPLESMENTE JOGAR FORA?Muitos empresários apagam arquivos ou descartam...
17/10/2026

📁 VOCÊ SABE QUAIS DOCUMENTOS DA EMPRESA NÃO PODE SIMPLESMENTE JOGAR FORA?

Muitos empresários apagam arquivos ou descartam papéis assim que uma obrigação é paga.

🚨 Mas esse pode ser um erro caro.

Diversos documentos empresariais precisam ser mantidos por períodos específicos e podem ser solicitados em:

🔎 Fiscalizações
⚖️ Processos judiciais
📊 Auditorias
🧾 Conferências contábeis
🏦 Análises bancárias e financeiras

Entre os principais documentos que merecem atenção estão:

✅ Notas fiscais de entrada e saída
✅ Contratos
✅ Extratos bancários
✅ Comprovantes de pagamento
✅ Folhas de pagamento
✅ Documentos trabalhistas
✅ Guias e comprovantes de impostos
✅ Recibos
✅ Livros e demonstrativos contábeis
✅ Documentos de bens, empréstimos e financiamentos

⚠️ E aqui está um detalhe importante:

Nem todos os documentos possuem o mesmo prazo de guarda.

Os períodos variam conforme a natureza:

📌 Fiscal
📌 Trabalhista
📌 Previdenciária
📌 Contábil
📌 Contratual

Por isso, não descarte um documento apenas porque o ano terminou ou porque aquela conta já foi paga.

💡 Um comprovante guardado hoje pode ser justamente o documento que sua empresa precisará para se defender amanhã.

E não dependa apenas de papel.

O ideal é manter também:

💻 Cópias digitais organizadas
☁️ Backup em local seguro
🔐 Controle de acesso aos arquivos
📂 Pastas separadas por tipo e período

📌 Documento bem guardado não é burocracia. É proteção para a empresa.

Organização documental reduz retrabalho, evita perdas e traz muito mais segurança para o negócio.

📲 Siga a Paiva Contabilidade para mais conteúdos sobre contabilidade, gestão e segurança empresarial.

🤱 SALÁRIO-MATERNIDADE: O INSS TEM PRAZO PARA ANALISAR SEU PEDIDO!Uma regra importante pode beneficiar quem está aguardan...
16/10/2026

🤱 SALÁRIO-MATERNIDADE: O INSS TEM PRAZO PARA ANALISAR SEU PEDIDO!

Uma regra importante pode beneficiar quem está aguardando a concessão do salário-maternidade.

Agora, os pedidos de salário-maternidade pagos diretamente pelo INSS devem ser analisados em até 30 dias.

Se o prazo não for cumprido, o benefício deverá ser concedido automaticamente, de forma provisória, enquanto o INSS conclui a análise.

✅ O pagamento provisório não representa aprovação definitiva.

✅ Se os requisitos legais forem cumpridos, o benefício será confirmado.

✅ Os valores recebidos provisoriamente não precisam ser devolvidos, salvo comprovada má-fé.

⚠️ A regra possui condições e exceções, e não se aplica indistintamente a todos os pagamentos de salário-maternidade.

Fique por dentro dos seus direitos!

Acompanhe a Paiva Contabilidade para receber informações sobre legislação trabalhista, previdenciária e tributária.

16/10/2026

🚨 FIM DA ESCALA 6x1: AS EMPRESAS VÃO TER QUE FECHAR AOS SÁBADOS?

❌ NÃO! E muita gente está entendendo isso errado!

Com a aprovação da proposta que prevê o fim da escala 6x1, surgiu uma dúvida entre empresários e trabalhadores: será que trabalhar aos sábados vai ser proibido?

✅ A resposta é NÃO!

A proposta não determina o fechamento das empresas aos sábados. O que muda é a jornada de trabalho e o direito aos dias de descanso.

📌 Na prática, como poderá funcionar?

Um funcionário poderá trabalhar de terça-feira a sábado, descansando no domingo e na segunda-feira.

Outro poderá trabalhar de segunda a sexta-feira, descansando no sábado e no domingo.

Ou seja, o funcionamento das empresas aos sábados continuará sendo possível, desde que sejam respeitadas as novas regras de jornada, os períodos de descanso e as normas aplicáveis a cada atividade.

⚠️ MAS ATENÇÃO: as mudanças ainda não estão valendo! A proposta precisa ser promulgada e publicada oficialmente, e sua implementação terá prazos de adaptação.

🏢 Aqui na Paiva Contabilidade, estamos acompanhando essas mudanças e vamos continuar trazendo informações para ajudar empresários e trabalhadores a entenderem as novas regras.

🎥 Este vídeo faz parte da nossa série sobre o fim da escala 6x1!

📲 Compartilhe com aquele empresário que está preocupado em ter que fechar as portas aos sábados!

👉 E siga a Paiva Contabilidade para acompanhar os próximos vídeos e ficar por dentro das mudanças na legislação trabalhista!

15/10/2026

🚨 FIM DA ESCALA 6x1 APROVADO! MAS CALMA, AS MUDANÇAS NÃO COMEÇAM AGORA!

O Congresso Nacional aprovou, no dia 14 de outubro de 2026, a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1.

⚠️ Atenção, empresários e trabalhadores: a aprovação não significa que as novas regras já estão valendo!

A proposta ainda precisa ser promulgada e publicada oficialmente. Somente depois disso começam os prazos de adaptação.

📅 Entenda como será a transição:

✅ Após 2 meses da publicação: redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.

✅ Após 14 meses da publicação: redução definitiva para 40 horas semanais.

✅ Sem redução dos salários dos trabalhadores.

📌 E como ficam as empresas?

Cada atividade e contrato de trabalho possui particularidades que precisam ser analisadas antes de qualquer alteração nas escalas.

Aqui na Paiva Contabilidade, estamos acompanhando todas as etapas e orientaremos nossos clientes individualmente sobre as adaptações necessárias.

🎥 E este é apenas o primeiro de uma série de vídeos!

Nos próximos conteúdos, vamos explicar os detalhes das novas regras, os prazos, as exceções e os impactos para empresas e trabalhadores.

👉 Siga o perfil da Paiva Contabilidade e acompanhe nossos próximos vídeos para ficar por dentro de todas essas mudanças!

Endereço

Rua Iracy Maques, 620/Centro
Água Doce Do Norte, ES
29820000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 07:30 - 11:00
Terça-feira 07:30 - 11:00
Quarta-feira 07:30 - 11:00
12:30 - 17:00
Quinta-feira 07:30 - 11:00
Sexta-feira 07:30 - 11:00

Telefone

+552737591145

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