Lecont-neto

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Como está a situação fiscal da sua empresa ?
É um contribuinte com dívida fiscal ?

Sabia que pode regularizar dívidas tributárias mediante pagamento espontâneo, independentemente da fase em que se encontra o processo, até 31 de Dezembro de 2023.

O pagamento espontâneo da dívida, para além de beneficiar os contribuintes no domínio da desoneração parcial da multa e juros, concorre para a diminuição do contencioso e dinamiza o tratamento de vários processos dentro dos melhores prazos.

Como podemos ajudar ?

*ALTERACÕES IMPOSTO INDUSTRIAL*

Lei 26/20 Lei altera CII

Em sede do Imposto Industrial já não existem grupos de Tributação apenas Regimes de Tributação. ( Grupo A e B já não existem em sede do II)

Existem 2 Regimes de Tributação:

- Regime Geral - VN > 10.000.000,00

- Regime Simplificado - VN 《 10.000.000,00

As empresas do Regime Geral são obrigadas a possuírem Contabilidade.

As empresas do regime simplificado podem ter contabilidade , modelo de contabilidade simplificada ( registo de compra e venda) e sem contabilidade.

*Liquidação e Pagamento*

As empresas do Regime Geral do II devem liquidar e pagar o II até ao mês de Maio.

As empresas do Regime Simplificado devem liquidar e pagar o II até ao mês de Abril.

*Apuramento da Matéria Coletável*

As empresas do regime geral a matéria coletável é apurada com base na sua Contabilidade , refletida pela conta Resultado Líquido do Exercício - 88 e eventualmente corrigido pelas leis fiscais.

Regime Geral = Lucro * 25%

As empresas do regime simplificado podem ter :

- Contabilidade ;

- Modelo de Contabilidade Simplificada ( registo compra e venda);

- Sem contabilidade.

As empresas deste regime que tenham contabilidade aplicam -se as regras do regime geral II - MC é o Lucro.

Regime Simplificado/ Contabilidade - Lucro * 25%

As empresas do regime simplificado com modelo de contabilidade simplificada a matéria coletável são os seus proveitos e ganhos ( incluindo ganhos financeiros e não operacionais) ou o total das vendas e prestação de serviço.

As empresas com modelo contabilidade simplificada têm direito a deduzir até 30% , dos custos incorridos.

Regime Simplificado/ Modelo Contabilidade Simplificada = (Proveitos - Custos incorridos *30% ) * 25%

As empresas deste regime sem contabilidade a matéria coletável é apurada pelos métodos indiretos, incluindo a tabela dos lucros mínimos.

Regime Simplificado / Sem Contabilidade = T.Lucros mínimos * 25%

16 de Junho dia da criança africana