Contabilidade Financeira com Mateus da Costa

📌 𝗥𝗘𝗦𝗨𝗠𝗢 𝗗𝗔 𝗜𝗡𝗙𝗢𝗥𝗠𝗔𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗗𝗔 𝗔𝗚𝗧

A Facturação Electrónica entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2025.

A AGT identificou contribuintes com vários estabelecimentos que ainda não estão devidamente registados no sistema.

👉 𝗖𝗔𝗗𝗔 𝗘𝗦𝗧𝗔𝗕𝗘𝗟𝗘𝗖𝗜𝗠𝗘𝗡𝗧𝗢 𝗗𝗘𝗩𝗘 𝗘𝗦𝗧𝗔𝗥 𝗥𝗘𝗚𝗜𝗦𝗧𝗔𝗗𝗢, mesmo pertencendo ao mesmo contribuinte.

Este registo é essencial para garantir o funcionamento correto da facturação electrónica.

⚠️ 𝗔 𝗙𝗔𝗟𝗧𝗔 𝗗𝗘 𝗥𝗘𝗚𝗜𝗦𝗧𝗢 𝗣𝗢𝗗𝗘 𝗖𝗔𝗨𝗦𝗔𝗥 𝗣𝗥𝗢𝗕𝗟𝗘𝗠𝗔𝗦 𝗡𝗔 𝗘𝗠𝗜𝗦𝗦𝗔̃𝗢 𝗗𝗘 𝗙𝗔𝗖𝗧𝗨𝗥𝗔𝗦.

A AGT disponibilizou um guia prático para ajudar na regularização dos estabelecimentos.

🚨 𝗔𝗧𝗘𝗡𝗖̧ÃO 𝗘𝗦𝗧𝗨𝗗𝗔𝗡𝗧𝗘𝗦 𝗘 𝗣𝗥𝗢𝗙𝗜𝗦𝗦𝗜𝗢𝗡𝗔𝗜𝗦 𝗗𝗘 𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗕𝗜𝗟𝗜𝗗𝗔𝗗𝗘

Entrou em vigor a nova tabela do IRT, nos termos do Artigo 21.º, com impacto direto nos contribuintes do Grupo C e nos rendimentos do trabalho.

𝗣𝗿𝗶𝗻𝗰𝗶𝗽𝗮𝗶𝘀 𝗽𝗼𝗻𝘁𝗼𝘀:

📌 𝗚𝗿𝘂𝗽𝗼 𝗖 𝗰𝗼𝗺 𝗳𝗮𝗰𝘁𝘂𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗮𝘁𝗲́ 𝗞𝘇 𝟭𝟬.𝟬𝟬𝟬.𝟬𝟬𝟬
A matéria colectável corresponde ao volume de vendas de bens e serviços não sujeitos à retenção na fonte, sobre o qual incide a taxa de 6,5%.

📌 𝗚𝗿𝘂𝗽𝗼 𝗖 𝗰𝗼𝗺 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗼𝗿𝗴𝗮𝗻𝗶𝘇𝗮𝗱𝗮
Independentemente do volume de facturação, ficam sujeitos, com as devidas adaptações, às regras do apuramento da matéria colectável aplicáveis ao regime geral do Imposto Industrial.

📌 𝗜𝘀𝗲𝗻𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗜𝗥𝗧 𝗮𝘁𝗲́ 𝗞𝘇 𝟭𝟱𝟬.𝟬𝟬𝟬
Os rendimentos auferidos até este limite estão isentos de IRT, conforme a tabela constante do Anexo I da Lei.

📌 𝗔𝗰𝘁𝗶𝘃𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀 𝗮𝗴𝗿𝗶́𝗰𝗼𝗹𝗮𝘀, 𝘀𝗶𝗹𝘃𝗶́𝗰𝗼𝗹𝗮𝘀, 𝗽𝗲𝗰𝘂𝗮́𝗿𝗶𝗮𝘀 𝗲 𝗽𝗶𝘀𝗰𝗮𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗮𝘀
Quando o volume de negócio ultrapassar Kz 10.000.000, aplica-se a taxa de 10%.

📌 𝗣𝗲𝗻𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀
A falta de entrega do imposto ou a entrega de quantia inferior à devida é punida com multa igual ao quantitativo do imposto em falta, sem prejuízo de procedimento criminal, quando aplicável.

𝗠𝗮𝗻𝘁𝗲𝗿-𝘀𝗲 𝗶𝗻𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮𝗱𝗼 𝗲́ 𝗲𝘀𝘀𝗲𝗻𝗰𝗶𝗮𝗹 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝘂𝗺𝗮 𝗯𝗼𝗮 𝗴𝗲𝘀𝘁𝗮̃𝗼 𝗳𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹.

📢 𝗔𝗚𝗧 𝗜𝗡𝗙𝗢𝗥𝗠𝗔 | 𝗙𝗔𝗧𝗨𝗥𝗔𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗘𝗟𝗘𝗧𝗥𝗢́𝗡𝗜𝗖𝗔 𝗘𝗠 𝗔𝗡𝗚𝗢𝗟𝗔 💻

🗓️ 𝗘𝗻𝘁𝗿𝗮 𝗲𝗺 𝘃𝗶𝗴𝗼𝗿 𝗮 𝘀𝗲 𝗱𝗲 𝟭 𝗱𝗲 𝗼𝘂𝘁𝘂𝗯𝗿𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟱 a obrigatoriedade da 𝗳𝗮𝘁𝘂𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗲𝗹𝗲𝘁𝗿𝗼́𝗻𝗶𝗰𝗮, conforme o 𝗗𝗲𝗰𝗿𝗲𝘁𝗼 𝗣𝗿𝗲𝘀𝗶𝗱𝗲𝗻𝗰𝗶𝗮𝗹 𝗻.º 𝟳𝟭/𝟮𝟱.

📆 𝗣𝗲𝗿𝗶́𝗼𝗱𝗼 𝗱𝗲 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼:
➡️ De 𝟭 𝗱𝗲 𝗼𝘂𝘁𝘂𝗯𝗿𝗼 𝗮 𝟯𝟭 𝗱𝗲 𝗱𝗲𝘇𝗲𝗺𝗯𝗿𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟱
➡️ 𝗡𝗮̃𝗼 𝗵𝗮𝘃𝗲𝗿𝗮́ 𝗽𝗲𝗻𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 durante este período
➡️ A 𝗔𝗚𝗧 𝗰𝗲𝗿𝘁𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮𝗿𝗮́ 𝗼𝘀 𝘀𝗼𝗳𝘁𝘄𝗮𝗿𝗲𝘀 de faturação eletrónica

🧾 𝗔 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗿 𝗱𝗲 𝟭 𝗱𝗲 𝗷𝗮𝗻𝗲𝗶𝗿𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟲:
➡️ 𝗧𝗼𝗱𝗮𝘀 𝗮𝘀 𝗳𝗮𝘁𝘂𝗿𝗮𝘀 𝗱𝗲𝘃𝗲𝗿𝗮̃𝗼 𝘀𝗲𝗿 𝗲𝗹𝗲𝘁𝗿𝗼́𝗻𝗶𝗰𝗮𝘀, principalmente as emitidas por 𝗴𝗿𝗮𝗻𝗱𝗲𝘀 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗶𝗻𝘁𝗲𝘀 e 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮𝘀 𝗾𝘂𝗲 𝘃𝗲𝗻𝗱𝗲𝗺 𝗮𝗼 𝗘𝘀𝘁𝗮𝗱𝗼.

🎯 𝗢𝗯𝗷𝗲𝘁𝗶𝘃𝗼: Modernizar o sistema fiscal, 𝗮𝘂𝗺𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿 𝗮 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗮𝗿𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 e 𝗴𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗿 𝗺𝗮𝗶𝗼𝗿 𝗲𝗳𝗶𝗰𝗶𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮.

📢 COMUNICADO IMPORTANTE – SUSPENSÃO DE NIF

A Administração Geral Tributária (AGT) anunciou que, a partir do dia 1 de Dezembro de 2025, serão suspensos os Números de Identificação Fiscal (NIF) das empresas (pessoas colectivas) que há mais de 12 meses não tenham submetido qualquer declaração fiscal.

🔹 Base legal: Artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro, com as alterações do Decreto Presidencial n.º 87/25, de 22 de Abril.
🔹 Prazo de regularização: até 30 de Novembro de 2025, através do Portal do Contribuinte.

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💡 Mas afinal, por que a AGT vai suspender o NIF?

A medida visa:
1. Promover a transparência fiscal, garantindo que todas as empresas mantenham as suas obrigações atualizadas;
2. Combater a inatividade e o uso indevido de NIFs por empresas “fantasmas” ou inoperantes;
3. Fortalecer a base de dados fiscal, permitindo melhor controlo e gestão das receitas do Estado.

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⚠️ O que acontece se o NIF for suspenso
• A empresa não poderá emitir facturas legalmente;
• F**a impedida de participar em concursos públicos;
• Não poderá abrir contas bancárias em nome da empresa;
• E poderá enfrentar penalizações adicionais até à regularização total.

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✅ O que as empresas devem fazer agora
• Verificar se têm declarações fiscais pendentes;
• Submeter as declarações em falta;
• Efetuar o pagamento dos encargos devidos;
• Confirmar a regularização no Portal do Contribuinte.

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💬 Mensagem final:

A regularização fiscal é uma questão de responsabilidade e credibilidade.
Mantenha o seu NIF ativo e a sua empresa em conformidade com a lei.

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