Gonçalves Loureiro Contabilidade

A emissão pelo novo sistema já pode ser feita por qualquer MEI, mas o novo modelo só passará a ser obrigatório a partir de abril. A expectativa é de que a padronização reduzirá consideravelmente o tempo de emissão da nota fiscal até porque sua acessibilidade aumentará, pois será disponibilizado um aplicativo especificamente para esta tarefa.

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Micro e Pequenas Empresas com baixo grau de risco nas atividades podem passar a funcionar imediatamente após obter o CNPJ.

Isso porque tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5379/2019, que altera a Lei das Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), com o objetivo de simplificar a implantação de empresas no país e desburocratizar o registro, estimulando a economia e a competitividade.

A ideia do projeto é que quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, o empresário possa operar imediatamente após o ato de registro e inscrição do CNPJ, independentemente da emissão de alvará de funcionamento provisório para microempreendedor individual, microempresa e empresas de pequeno porte. 

Além disso, também estabelece a interpretação mais favorável do poder de polícia e o processo de registro e legalização único, linear e integrado entre os três âmbitos de governo. 

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Muito obrigado pelo apoio e experiências que compartilhamos ao longo deste ano.

Que 2023 seja ainda mais repleto de realizações!

Feliz ano novo 🍾❤️

Você sabia? 🤔

Brasil é o 1º no ranking em que empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos

Com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, o Brasil lidera o ranking dos 190 países em que as empresas mais gastam tempo apenas para cumprir suas obrigações fiscais. 😱

No país, são necessárias, em média, 1.501 horas de trabalho ao ano - valor quase 50% maior que o segundo colocado, a Bolívia e 6 vezes maior que a média mundial.

Em terceiro lugar do ranking está a Venezuela, com 920 horas. A Líbia e o Chade completam os top 5, com 889 horas e 834 horas, respectivamente.

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Um Natal iluminado e com muita alegria, paz e prosperidade para você e toda a sua família!

Boas festas e um Feliz Natal! 🥰

DCTF: a empresa inativa precisa entregar? 🤔😃

Mesmo com a empresa inativa, é necessário cumprir obrigações, como o envio da declaração anual de inatividade da pessoa jurídica para a Receita Federal e também necessita entregar a DCTF.

A empresa inativa só está dispensada de enviar a DCTF a partir do 2º mês em que permanecer nesta condição.
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Para a maioria dos brasileiros, 2022 começou com ares de renovação e esperança, com a perspectiva de deixar a pandemia para trás e focar no futuro. Os empreendedores, principalmente, aguardavam a chance de voltar a abrir as portas com total segurança e contabilizar mais vendas.

Uma retomada gradual foi possível graças ao afrouxamento das restrições sanitárias e a medidas importantes voltadas aos pequenos negócios, como a pavimentação de uma grande via de crédito para os empresários e a melhoria do ambiente de negócios.

Na área financeira, às micro e pequenas empresas (MPE) também comemoram em 2022 a aprovação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), novo programa de parcelamento de dívidas para MPE do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI) .

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Simples Nacional: divulgado o sublimite para 2023 😉🚀

De acordo com a Portaria CGSN nº 39, de 29/12/22, ficou definido que vigorará o sublimite de R$ 3,6 milhões para os Estados e o Distrito Federal.

A medida afetará o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) devidos pelas empresas enquadradas no Simples Nacional.

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Quais são os riscos de vender sem Nota Fiscal? 😬👇🏻

O primeiro motivo para realizar vendas com nota fiscal é evitar as consequências geradas pela não emissão do documento.

Além disso, quem emite devidamente as notas fiscais de venda pode contar com vários benefícios e facilidades.

Esse controle é importante para que a empresa consiga trabalhar em cima de um planejamento estratégico eficiente, a fim de promover o crescimento do negócio. Afinal, é possível estabelecer projeções mais realistas, a partir de detalhes importantes sobre o faturamento.

Até algum tempo atrás, para criar esse histórico era necessário um alto investimento, além de demandar bastante tempo de trabalho. Porém, com as plataformas que realizam a emissão das notas fiscais eletrônicas, essa tarefa se tornou mais prática.

Além disso, a natureza dessa operação minimiza os riscos de falhas humanas. A ocorrência de erros no preenchimento de dados é baixíssima. 😉

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PL propõe mais uma data de adesão ao Regime do Simples Nacional 😃🤔

A manutenção do enquadramento de empresas no Regime Tributário do Simples Nacional ou a opção por esta modalidade é uma das estratégias que podem garantir uma grande redução nos impostos pagos mensalmente.

De acordo com as normas vigentes, o prazo de adesão de uma empresa para o Simples Nacional é até 31 de janeiro.

Porém, o projeto ainda passará por análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário para votação. 👈🏻

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Com dezembro de 2022 se aproximando, é o momento de se organizar para cumprir as obrigações trabalhistas da sua empresa. 🥵

Veja abaixo as obrigações trabalhistas de final de ano:

💸 13º Salário ou gratificação natalina;

🏖️ Férias coletivas;

💰 Programa de Participação nos lucros e Resultados (PLR);

🍾 Recesso de final de ano.

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Empresas serão excluídas do Simples Nacional se não quitarem dívidas 😬🤔

Desde o mês outubro, contribuintes com dívidas que receberam o Termo de Exclusão do SN no Portal e-CAC tem o prazo de 30 dias, a partir da ciência, para regularizar os débitos.

Como verificar se houve notificação? 📱👈🏻

Para saber se a empresa está entre as notificadas acesse o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC, mediante código de acesso ou certificado digital. De acordo com a Receita, a ciência se dará no momento da primeira leitura.

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Você é corretor e está perdido com a organização financeira? 🙃 💸

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Profissional da Saúde, está com dificuldade de fazer sua contabilidade? 🤨💸

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Ultrapassou o faturamento como MEI ? 🤔

Venha fazer sua contabilidade conosco e saiba como se manter no simples nacional. 😎

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*scofins  

Você médico, já realizou o seu check-up contábil? 🤔📊

Especialistas no setor garantem que pelo menos 90% dos médicos pagam mais tributos do que deveriam

Nós podemos te ajudar 📱👈🏻

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Você dono de Autopeças, sabia que pode ter tributos a recuperar? 😱🤔

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*scofins

Recuperação de tributos: restituição do P*S e COFINS monofásico 💸

Após inúmeros processos judiciais de diversas empresas, a Receita Federal decretou uma norma que permite a restituição do P*S e COFINS de forma administrativa, sem a necessidade de um processo judicial.

Devido a essa norma, a recuperação dos tributos P*S e COFINS sobre produtos monofásicos se tornou um direito de todo e qualquer estabelecimento que comercialize bens que são isentos destes impostos.

O que é a restituição do P*S e COFINS monofásico?

Por lei, só se deve pagar P*S e COFINS sobre os produtos monofásicos uma única vez em toda a cadeia produtiva. Isso quer dizer que o pagamento desses tributos é obrigatório, mas que, no entanto, deve ser realizado somente pelas indústrias e importadoras que façam parte da cadeia de produção em questão, tornando os revendedores totalmente isentos dessa taxação.

Entretanto, é frequente que empresas realizem o pagamento repetido e indevido do P*S e COFINS de seus produtos monofásicos.

A restituição P*S e COFINS sobre produtos monofásicos está prevista na Instrução Normativa RFB 2055/21, na qual a Receita Federal permite que as empresas que pagaram, indevidamente, o P*S e COFINS sejam ressarcidas.

Quem tem direito de solicitar a restituição do P*S e COFINS monofásico?

Todas as empresas, independentemente de seus regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido), que comercializem produtos monofásicos e não sejam fabricantes destes possuem pleno direito de solicitar a restituição do P*S e COFINS monofásico.

Além disso, é necessário que essas empresas:

Possuam CNPJ ativo;

Comercializem produtos de tributação monofásica previstos em lei;

Não sejam fabricantes ou importadoras dos produtos em questão.

*s