R.Contabilidade

O Banco Central (BC) divulgou nesta quinta-feira (6), em seu portal oficial, alterações nas regras do Pix. A partir de agora, brasileiros com CPF e CNPJ em situação irregular com a Receita Federal não poderão ter chave cadastrada no Pix.

O sistema deverá excluir chaves já criadas de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal e impedir a criação de novas chaves. CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.

📲 Acesse o conteúdo na íntegra: https://www.contabeis.com.br/noticias/69726/pix-cnpj-e-cpf-em-situacao-irregular-na-rfb-terao-chave-cancelada/

ATENÇÃO.

🗓 Neste mês, a Receita Federal iniciou a comunicação com 33.596 empresas optantes pelo Simples Nacional para informar sobre inconsistências encontradas nas declarações de receitas brutas referentes ao ano de 2020.

👉 O objetivo principal é proporcionar uma oportunidade para que essas empresas regularizem sua situação antes de qualquer procedimento fiscal formal, evitando possíveis penalidades e até a exclusão do regime.

📲 Saiba mais acessando o conteúdo na íntegra: https://www.contabeis.com.br/noticias/65724/receita-identifica-divergencias-fiscais-em-mais-de-33-mil-empresas-do-simples/

📌 Cerca de 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil terão que pagar multa à Receita Federal por não entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) no prazo, que se encerrou em 31 de maio.

📊 Esse resultado representa aproximadamente 47% dos MEIs brasileiros. Saiba como consultar se você tem pendências e o passo a passo sobre como se regularizar.

📲 Acesse o conteúdo na íntegra: https://www.contabeis.com.br/noticias/65620/meis-quase-metade-tera-que-pagar-multas-a-receita-federal/

📣 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou nesta segunda-feira (29), dois dias antes do início da obrigação do cadastro no DET para os MEIs e empregadores domésticos, que a obrigação foi prorrogada de 1º de maio para 1º de agosto para estas categorias.

👉 O MTE ampliou o prazo de cadastramento no novo canal de comunicação trabalhista entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores para as duas categorias do Simples Nacional, conforme publicação no Diário Oficial da União.

📲 Acesse o conteúdo na íntegra: https://www.contabeis.com.br/noticias/64919/det-e-prorrogado-para-agosto/

👉 A DEFIS é uma obrigação anual a todas as empresas do Simples Nacional, com exceção dos MEIs, e seu prazo para envio foi encerrado na última quinta-feira, 28 de março.

🚨 Embora não haja multa prevista pelo atraso da DEFIS, aqueles que perderam o prazo desta obrigação, que substitui a DASN, devem realizar o envio mesmo fora do prazo, já que a não entrega impede a apuração mensal no sistema Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório.

DIRPF2024

📅 A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 deve ser entregue entre 15 de março e 31 de maio. Ao todo, os contribuintes terão dois meses e meio para cumprir a obrigação.

O prazo foi anunciado por meio de um comunicado da Receita Federal.

Os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2023, cerca de dois salários mínimos por mês, são obrigados a entregar a declaração. 🦁