16/07/2018
https://www.conjur.com.br/2018-jul-14/inadimplente-quem-nao-paga-parcela-30-dias
Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última...