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Abertura, Legalização, Transferência e Encerramentos de Pessoa Jurídica;

Contabilidade - Lucro Presumido, Simples Nacional, MEI, autônomos, entidades do terceiro setor e holding familiar. Escrituração Fiscal;
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Contabilidade Eleitoral, Prestação de contas e assessoria para candidatos e partidos politicos;

Valdinei Dias - Contabilista - CRC/MG 76.503/O-3

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Direito Imobiliário;

Direito Administrativo. Amanda Mori - Advogada e Assessora Jurídica OAB/MG 199.284

18/09/2026

Evite Multas! Últimos Dias para o Envio da DITR 2026

O prazo para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026 termina em 30 de setembro. A Receita Federal informou que não haverá prorrogação, por isso os proprietários e possuidores de imóveis rurais devem transmitir o documento dentro do período para evitar multas e restrições.

A DITR reúne informações cadastrais do imóvel e dados utilizados para calcular o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A obrigação alcança pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóveis rurais na data da entrega, além de quem perdeu a posse ou a propriedade entre 1º de janeiro e o prazo final da declaração.

O envio pode ser feito pelo programa disponibilizado pela Receita Federal ou pela solução online no Portal de Serviços. É necessário reunir documentos, CPF ou CNPJ, número do imóvel na Receita Federal e informações da área rural. Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50, além de possíveis dificuldades para emitir a Certidão Negativa de Débitos e realizar a venda da propriedade.

Fonte: Jornal Contábil

17/09/2026

MEI Deve Regularizar Débitos para Não Ser Excluído do Simples Nacional em 2027

Os microempreendedores individuais que possuem débitos precisam regularizar as pendências para evitar a exclusão do Simples Nacional e do Simei a partir de 1º de janeiro de 2027. O alerta ganha força neste mês, já que o prazo para adesão ao Desenrola MEI, programa de renegociação da PGFN, termina em 30 de setembro de 2026.

Quem recebeu um Termo de Exclusão tem 90 dias, contados a partir da ciência da notificação, para quitar ou parcelar todos os débitos indicados. As pendências podem estar relacionadas à Receita Federal, à Dívida Ativa da União ou, conforme o caso, a órgãos estaduais e municipais. Se o prazo não for cumprido, o MEI poderá deixar de utilizar as regras simplificadas de recolhimento.

A consulta pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional, enquanto dívidas inscritas na Dívida Ativa devem ser negociadas pelo Regularize, da PGFN. O Desenrola MEI é uma alternativa disponível até 30 de setembro de 2026. Além disso, o empreendedor deve ficar atento ao novo calendário: a opção pelo Simples Nacional para 2027 ocorrerá entre 1º e 30 de setembro, e a regularidade fiscal será essencial para evitar problemas no enquadramento.

Fonte: Portal Contábeis

10/09/2026

Reforma Tributária Começa a Valer no Condomínio e o Síndico Descobre Que Serviços de Portaria e Limpeza Vão Pesar Direto na Taxa Mensal do Morador

A Reforma Tributária começa a impactar também o orçamento dos condomínios, especialmente nos serviços terceirizados. Portaria, limpeza, zeladoria e segurança podem sofrer alterações nos valores cobrados pelas empresas prestadoras, aumentando os custos que precisam ser considerados na definição da taxa condominial.

Além desses serviços, contratos de manutenção predial e administração do condomínio também devem ser avaliados. Como o condomínio não aproveita créditos tributários da mesma forma que uma empresa contribuinte, eventuais aumentos na carga dos fornecedores podem ser refletidos diretamente no orçamento. Por isso, revisar contratos e comparar propostas pode ajudar a reduzir impactos.

O síndico também deve antecipar a discussão com os moradores, explicando de forma transparente a origem de possíveis reajustes. Avaliar alternativas, como renegociar contratos, revisar a frequência de determinados serviços e comparar fornecedores, pode contribuir para manter o equilíbrio financeiro sem comprometer a qualidade e a segurança do condomínio.

Fonte: O Antagonista

10/09/2026

Empresas Inadimplentes: Quando o Endividamento Pode Levar à Recuperação Judicial

O Brasil registrou, em junho de 2026, um recorde de mais de 9,1 milhões de empresas inadimplentes, que acumulavam R$ 232,9 bilhões em dívidas. O cenário reflete a pressão sobre a saúde financeira dos negócios, especialmente diante do crédito restritivo e dos juros elevados.

No entanto, estar inadimplente não significa automaticamente que a empresa entrará em recuperação judicial. O mecanismo é destinado a negócios que enfrentam uma crise econômico-financeira e precisam reorganizar suas dívidas para preservar as atividades. Cada caso deve ser analisado conforme a capacidade de pagamento, o fluxo de caixa e as condições específicas da empresa.

O avanço da inadimplência reforça a importância de acompanhar de perto as finanças, negociar dívidas e buscar alternativas antes que a situação se agrave. Controle do fluxo de caixa, planejamento financeiro e gestão das obrigações são fundamentais para evitar que o endividamento comprometa a continuidade das operações.

Fonte: Portal Contábeis

10/09/2026

Abertura de Empresas no Brasil: Conheça Alguns Erros que Podem Atrasar o Processo de Legalização

Abrir uma empresa envolve diversas etapas, e erros aparentemente simples podem atrasar a legalização. Entre os principais problemas estão escolher o endereço sem verificar a viabilidade, definir atividades que não correspondem ao negócio e escolher a estrutura societária sem considerar as necessidades da empresa. Essas decisões devem ser analisadas antes do início do processo.

Também é importante evitar divergências entre documentos e sistemas, identificar exigências específicas da atividade e acompanhar o processo após o protocolo. Entre os principais cuidados estão:

• Verificar a viabilidade do endereço;
• Definir corretamente as atividades econômicas;
• Escolher a natureza jurídica adequada;
• Conferir todas as informações antes do protocolo;
• Identificar licenças e autorizações necessárias;
• Acompanhar exigências e pendências;
• Manter os registros atualizados após a abertura.

A legalização não termina com a emissão do CNPJ. Alterações de endereço, atividades, sócios ou administração também podem exigir atualizações e novos registros. Por isso, planejamento, organização e acompanhamento são fundamentais para reduzir retrabalhos e manter a empresa regularizada ao longo de sua atividade.

Fonte: Portal Contábeis

10/09/2026

Split Payment só Será Obrigatório em 2028, diz Receita Federal

A obrigatoriedade do split payment nas operações entre empresas deve começar somente em 2028, segundo informação divulgada pela Receita Federal. O mecanismo integra a Reforma Tributária e permitirá separar automaticamente, no momento do pagamento, os valores destinados ao IBS e à CBS, encaminhando os tributos ao poder público.

A previsão altera a expectativa de que o sistema já fosse obrigatório em 2027. A principal dificuldade está na complexidade tecnológica da implementação, que exige a integração de mais de 200 instituições financeiras e diferentes participantes do sistema de pagamentos. Até a adoção obrigatória, as empresas continuarão recolhendo os tributos pelos mecanismos previstos para o período de transição.

Apesar do adiamento, a preparação não pode esperar. Empresas já precisam adaptar sistemas, processos fiscais e emissão de documentos às novas exigências do IBS e da CBS. O split payment ainda passa por desenvolvimento e integração, mas sua implementação representa uma mudança importante na forma de recolhimento dos tributos sobre o consumo.

Fonte: Portal Contábeis

10/09/2026

Empresas Enfrentam Incerteza com Alíquotas da Reforma Tributária

A poucos meses de uma nova etapa da Reforma Tributária, as empresas ainda aguardam a definição de percentuais que deverão orientar a tributação a partir de 2027. A indefinição envolve principalmente a CBS, que substituirá P*S e Cofins, e o Imposto Seletivo, dificultando o planejamento tributário, a formação de preços, contratos e adequações de sistemas.

Enquanto as alíquotas definitivas não são estabelecidas, empresas precisam trabalhar com estimativas e simular diferentes cenários. Um dos números utilizados para projeções é a alíquota conjunta estimada de 27,91% para IBS e CBS, mas esse percentual não representa o valor definitivo que será aplicado aos contribuintes. A partir de 2027, a CBS terá cobrança efetiva, enquanto o IBS permanecerá inicialmente com alíquota reduzida.

Além das alíquotas, mecanismos como o split payment poderão alterar a dinâmica financeira dos negócios ao separar os tributos no momento do pagamento. Por isso, a preparação deve envolver contabilidade, financeiro, tecnologia e gestão, com revisão de preços, contratos, sistemas e capital de giro. A transição será gradual até 2033, tornando o acompanhamento das novas regras essencial para reduzir riscos e impactos financeiros.

Fonte: Portal Contábeis

10/09/2026

MEI: Erros Financeiros Podem Levar ao Desenquadramento

A falta de organização financeira pode dificultar o cumprimento das obrigações do MEI e até contribuir para situações que levem ao desenquadramento. Com limite anual de faturamento de R$ 81 mil, acompanhar as receitas é essencial para saber quanto já foi movimentado e identificar com antecedência uma possível ultrapassagem do limite.

Além do faturamento, o MEI deve manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas atualizado, separar as finanças pessoais das empresariais e manter suas obrigações em dia. Entre os cuidados estão o pagamento mensal do DAS, a entrega da DASN-SIMEI, a emissão de nota fiscal para negócios com pessoas jurídicas e o arquivamento dos documentos fiscais pelo prazo exigido.

Também é importante acompanhar eventuais débitos e pendências. Uma rotina simples de registro das receitas, despesas e vencimentos permite identificar problemas antes que eles comprometam a regularidade do negócio. Mais do que uma ferramenta de gestão, o controle financeiro é um cuidado fundamental para o MEI permanecer dentro das regras da categoria.

Fonte: Portal Contábeis

29/08/2026

Saídas Fiscais Crescem 80% e Acendem Alerta para Fiscalização da Receita Federal

O número de brasileiros que formalizaram a saída fiscal do país cresceu 80% nos últimos cinco anos, chegando a 46.188 declarações até julho de 2026. O aumento chama atenção para situações em que a mudança de residência fiscal ocorre apenas formalmente, sem uma transferência efetiva da vida econômica e pessoal para outro país.

A saída fiscal não depende apenas da alteração de endereço. A Receita pode analisar fatores como vínculos financeiros, patrimônio, negócios, contas bancárias e outros elementos que indiquem a permanência de relações relevantes com o Brasil. Com o intercâmbio internacional de informações, por meio de mecanismos como FATCA e CRS, o cruzamento de dados sobre ativos mantidos no exterior também ganhou força.

Caso a mudança seja considerada fictícia, o contribuinte pode ser reenquadrado como residente fiscal brasileiro e sofrer cobrança retroativa de Imposto de Renda, além de multas que podem chegar a 150% em situações de fraude ou simulação. Para reduzir riscos, é necessário alinhar a mudança efetiva de residência às obrigações formais, incluindo a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva do País, além de avaliar previamente patrimônio, investimentos, empresas e vínculos mantidos no Brasil.

Fonte: Infomoney

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