21/10/2026
🚨 MUDANÇAS NO MEI! Saiba o que foi aprovado.
O Governo Federal sancionou o pacote de medidas para o Microempreendedor Individual. As principais regras entram em vigor a partir de 01/01/2027.
Principais Mudanças (01/01/2027):
📈 Aumento do Limite de Faturamento: O teto anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil.
👥 Mais Funcionários: Permissão para contratar até 2 empregados.
💸 Perdão de Dívidas Federais: Anistia para débitos do MEI existentes até 13/10/2026. Exige pagamento do DAS em dia por 6 meses após a vigência e ainda aguarda regulamentação da PGFN e RFB para definir como será a solicitação (se necessária).
Além dessas medidas, entrarão em vigor também as seguintes medidas:
Licitações Exclusivas: Processos licitatórios exclusivos para MEI em compras públicas de até R$ 32.746,06 (a partir de 01/01/2027).
Desenrola 3.0: Renegociação de dívidas bancárias com previsão de descontos superiores a 90% intermediada pelo governo (data de início a definir).
Dispensa de Nota Fiscal: Fim da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas vendas ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física (depende de regulamentação por decreto presidencial).
Fique atento às atualizações!
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