13/10/2026
🚨 MEI, o anúncio de perdão das dívidas não significa que seus débitos já foram cancelados!
O Governo Federal anunciou uma proposta de perdão de dívidas tributárias dos MEIs com a União. Porém, esse anúncio, por si só, NÃO altera as obrigações atuais do seu CNPJ.
📌 O que ainda precisa acontecer?
A proposta precisa passar pela tramitação e votação no Congresso Nacional, ser aprovada e se tornar lei. O texto final estabelecerá quais dívidas poderão ser contempladas, as condições e a data de entrada em vigor.
📅 A previsão divulgada é para 2027, caso a proposta seja aprovada. Portanto, ainda não é um benefício em vigor nem uma data garantida.
💳 Ainda preciso pagar o DAS?
SIM! Continue pagando o DAS mensal e mantendo seus parcelamentos em dia. O anúncio não suspende os vencimentos e não autoriza interromper os pagamentos.
⚠️ Minha dívida já desapareceu?
NÃO! Nenhum débito é cancelado automaticamente apenas porque uma proposta foi anunciada. Também não é possível afirmar que todos os débitos de todos os MEIs serão abrangidos.
Antes de deixar de pagar qualquer guia, procure orientação contábil. Uma decisão baseada apenas em uma notícia pode gerar novos juros, multas e pendências.
🖤💛 A Conecte acompanha as atualizações oficiais e orientará seus clientes sobre as mudanças que efetivamente entrarem em vigor.
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