Ana Pinho Contabilidade

🚨 Câmara discute mudanças importantes para o MEI
O Congresso Nacional está analisando propostas que podem impactar diretamente os microempreendedores individuais.
Entre as medidas em discussão, está a possibilidade de reduzir para 2 meses o prazo relacionado à exclusão do MEI em situações de inadimplência.
Além disso, também estão sendo debatidos:
📌 O aumento do limite anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil;
📌 A criação de novas faixas de faturamento, com contribuições progressivas;
📌 A ampliação do teto do Simples Nacional, que poderá passar de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões anuais;
📌 A atualização das regras de enquadramento tributário.
As propostas surgem como uma tentativa de adequar a legislação à realidade econômica atual, já que muitos limites permanecem sem atualização há anos. Por outro lado, especialistas alertam para os possíveis impactos fiscais e previdenciários dessas mudanças.
⚠️ Importante: Nenhuma dessas alterações está em vigor. Todas as propostas ainda dependem de aprovação pelo Congresso Nacional e de sanção presidencial para produzir efeitos legais.
Acompanhar essas discussões é fundamental para que empreendedores tomem decisões baseadas em informações corretas e não em notícias alarmistas.
Salve este conteúdo e compartilhe com outros empreendedores que precisam ficar atentos às possíveis mudanças no MEI.

⚽🇧🇷 Sua empresa é obrigada a liberar funcionários nos jogos do Brasil?
A resposta é: não.
Os jogos da Seleção Brasileira não são considerados feriados nacionais, portanto a empresa não possui obrigação legal de liberar os colaboradores ou conceder folga remunerada.
A regra está relacionada à jornada de trabalho prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O art. 58 da CLT estabelece as regras gerais da duração da jornada, e o art. 59 da CLT permite a realização de ajustes e compensação de horas, desde que observados os requisitos legais.
A empresa pode, por decisão própria, adotar alternativas como
✅ liberar os funcionários;
✅ ajustar os horários;
✅ realizar compensação de horas;
✅ permitir trabalho remoto, quando aplicável.
Mas essa flexibilização depende da política interna da empresa ou de negociação coletiva.
📌 Importante antes de tomar qualquer decisão, é fundamental verificar a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, pois ela pode estabelecer regras específicas.

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⚽🇧🇷 Sua empresa é obrigada a liberar funcionários nos jogos do Brasil?
A resposta é: não.
Os jogos da Seleção Brasileira não são considerados feriados nacionais. Por isso, a empresa não tem obrigação legal de liberar os colaboradores ou conceder folga remunerada nesses dias.
A jornada de trabalho segue as regras previstas na CLT, especialmente o art. 58, que trata da duração da jornada, e o art. 59, que permite ajustes e compensação de horas conforme a legislação.
A empresa pode optar por criar uma flexibilização, como:
✅ liberar os funcionários;
✅ ajustar o horário de trabalho;
✅ fazer compensação de horas;
✅ adotar trabalho remoto, quando possível.
Mas essa decisão depende da política da empresa ou de previsão em acordo ou convenção coletiva.
📌 Antes de decidir, é importante verificar a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, pois podem existir regras específicas.

Funcionários colocaram álcool em gel na bebida de colegas durante um happy hour e ofereceram a mistura como se fosse uma nova bebida da empresa. A conduta foi considerada grave e a Justiça manteve a demissão por justa causa.
A decisão teve como base o artigo 482 da CLT, que permite a dispensa por faltas graves que quebram a confiança entre empregado e empregador.
Atitudes consideradas “brincadeiras” podem ultrapassar os limites do bom senso e gerar consequências trabalhistas severas.
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