Contax Contabilidade e Planejamento Tributário

A regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverá passar por uma nova rodada de ajustes nos próximos meses.

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Nos bastidores dos preparativos para a entrada em operação da reforma tributária, em 1º de janeiro próximo, a Receita Federal e as Fazendas de Estados e municípios vivem uma situação de desconforto de um em relação aos outros. Embora a grande inovação da reforma tenha sido a adoção de um imposto (IVA Dual) para as três esferas de governo, estão em desenvolvimento dois sistemas administrativos.

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Com base neste entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União para manter a sentença que anulou o perdimento de cartas de jogo de um colecionador que haviam sido apreendidas pela fiscalização aduaneira.

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A demora na definição das regras do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, tem dificultado o planejamento de empresas que serão afetadas pela nova tributação.

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A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, decidiu, por unanimidade, suspender uma execução trabalhista movida contra a Basf S.A., empresa de indústria química, enquanto durar o processo de recuperação judicial da Gocil Serviços Gerais Ltda. e da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. — empresas terceirizadas responsáveis diretas por uma dívida trabalhista e que atualmente estão em recuperação judicial.

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Estar presente vai muito além de dividir momentos. É apoiar, orientar e proteger quem mais importa!

Neste Dia dos Pais, celebramos aqueles que transformam cuidado em exemplo, e dedicação em legado que nos acompanha por toda a vida.

Feliz Dia dos Pais! 🙌

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS devem lançar em até duas semanas um programa de conformidade para contribuintes que enfrentam dificuldades para emitir as as notas fiscais com o destaque da CBS e o IBS em 2026, ano teste da reforma tributária.

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedentes duas ações rescisórias para declarar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias patronais sobre o 1/3 de férias recolhidas antes do julgamento do Tema 985 do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Resolução do CGIBS utiliza percentual para estimar receitas do novo imposto, mas alíquota definitiva do IBS ainda será definida ao longo da transição da reforma tributária.

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O sócio retirante de uma empresa não responde por créditos trabalhistas se ele não integrava mais o quadro societário durante a prestação de serviço que levou à constituição da dívida.

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